PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por invalidez/AUXÍLIO-DOENÇA/auxílio-acidente. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO LABORAL NÃO...

Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, via de regra, a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença publicada em 27/03/2017 que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença, para que sejam concedidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente. Narra que, no final de 1993, sofreu grave acidente enquanto ajudava na limpeza e conservação do centro comunitario da localidade em que reside e, em virtude disso, ficou com sequelas de "baixa importante e irreversível de visão em OE", ocasionando uma incapacidade parcial e permanente.

 Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulada pelo artigo 42 da Lei 8.213/91, ou de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou, ainda, de AUXÍLIO-ACIDENTE, regulado pelo artigo 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Já no caso de auxílio-acidente, os requisitos para a concessão são os seguintes: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral do demandante, ressaltando-se que ele esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 20/04/1994 a 30/07/1994 (evento 12, cert2).

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 05/06/2012 por perito de confiança do juízo, Dr. João Artur Etz Jr., oftalmologista (evento 34), é possível obter os seguintes dados:

 

 

Disse, ainda, o expert que o autor poderá desenvolver atividades compatíveis com visão monocular, mas com restrições em relação a uma pessoa com visão binocular; não poderá desempenhar atividades compatíveis com visão binocular, como por exemplo, trabalhar em alturas, motorista profissional, com máquinas perigosas, instrumentos cortantes etc.

 

 

Ora, embora a parte autora tenha redução de capacidade laborativa, resultante da visão monocular, a patologia não interfere suficientemente na realização do labor que vinha exercendo e que vem exercendo desde o mencionado acidente.

 

Ademais, pacificou-se a jurisprudência quanto à aptidão laboral do segurado especial com visão monocular:

 

 

 

Assim, não são devidos ao autor os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença.

 

No que diz respeito à possibilidade de concessão de auxílio-acidente, transcrevo, no ponto, a fundamentação da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Leonardo Müller Trainini:

 

Não há razão para modificar o entendimento acima transcrito, devendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora não possui incapacidade para ao labor que exerce, o que afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, não sendo possível, outrossim, a concessão de auxílio-acidente, por se tratar de sequela advinda de acidente de qualquer natureza ocorrido na época em que o art. 86 da Lei de Benefícios previa a concessão de tal benefício apenas para as sequelas decorrentes de acidente do trabalho.

 

 

Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora sob o amparo da gratuidade de justiça.

 

Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF decidiu que é devida a majoração da verba honorária mesmo quando não apresentada contrarrazões ou contraminuta pelo advogado, a fim de evitar a reiteração de recursos (AO 2063, AgR/CE, Rel. p/ acórdão Min. LUIX FUX, j. 18-05-2017, Inf. 865/STF).

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.