PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTORA. INCAPACIDADE PARA ESFORÇOS FÍSICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4. 0017547-89.2014.4.04...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTORA. INCAPACIDADE PARA ESFORÇOS FÍSICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença quando a segurada é agricultora e a perícia judicial é concludente da incapacidade para a realização de atividades que exijam esforços físicos.

2. Sentença reformada para a procedência do pedido e determinada a implantação da tutela específica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão pericial contrária ao pleito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 e ao ressarcimento à Justiça Federal dos valores dos honorários periciais, cuja exigibilidade foi suspensa tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a autora sustenta que o juiz interpretou equivocadamente as provas, pois os documentos médicos juntados confirmam a incapacidade, pelo que faz jus ao benefício. Alternativamente, pede reabertura da instrução para realização de nova perícia, alegando contradições no laudo apresentado.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 29/08/2013, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que a autora, agricultora, é portadora de lumbago com ciática - M54.4, e que apresenta capacidade laborativa reduzida para atividades que exijam demasiados esforços físicos.

Considerando o laudo não conclusivo a respeito da incapacidade, o juiz da causa decidiu pela improcedência do pedido.

Entretanto, o exame das ressalvas apontadas pelo expert no laudo, conjugado com a apreciação das características específicas das atividades habituais do labor rural, indicam que a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Destaco trechos das respostas do perito:

Quesitos da autora:

Quesitos do INSS:

Do cotejo dessas citações pode-se concluir que não há necessariamente contradição entre as afirmações do perito em algumas das respostas, pois ele mantém a posição de que há incapacidade para atividades de grandes esforços.

Das notas fiscais de produtor (fls. 38 a 42), extrai-se que a autora comercializa a produção de leite e trigo. Na resposta oferecida ao quesito 5 do INSS, pode-se verificar que as atividades para as quais a moléstia da autora apresenta restrições são típicas do labor rural. Portanto, suas atividades habituais se coadunam com as ressalvas apontadas pelo perito.

Em conclusão, para a atividade habitual da autora, há incapacidade parcial definitiva, pelo que merece provimento o apelo da autora para a reforma da sentença, reconhecendo-se a procedência do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.116.180-5, cessado em 01/08/2013/fl. 70).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária e os juros devem ser calculados de acordo com os critérios acima.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Deve também ressarcir a Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos (fl. 61).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 664, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.