PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. ILEGALIDADE. TRF4. 5006498-63.2015.4.04.7207

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, publicada em 16 de fevereiro de 2016, que revogou a liminar deferida anteriormente e denegou a segurança.

Requer o recorrente, em síntese, o provimento do apelo "a fim de que o pagamento do benefício outrora concedido ao apelante seja mantido até o resultado da perícia médica a ser realizada pela autoridade coatora".

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Registro, de início, que o benefício em questão foi concedido pelo INSS, originariamente, a partir de 07 de setembro de 2014 (conferir evento 12, INF2, p. 3) e prorrogado, uma vez, até 10 de setembro de 2015, antes, portanto, da edição da MP 767, convertida na Lei nº 13.457/2017, que alterou o artigo 60 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando que a novel sistemática introduzida pela referida Medida Provisória somente se aplica aos benefícios concedidos após sua edição (TRF4, Remessa Necessária Cível nº 5018505-50-2016.2.04.7208/SC, Turma Regional Suplementar, Rel. Desembargador Federal Celso Kipper, j. 03.08.2017), analiso o caso concreto tendo por norte o antigo regramento acerca da matéria.

Observo, então, que o Superior Tribunal de Justiça, em sessão do dia 28 de setembro de 2017, concluiu pela ilegalidade da assim chamada 'alta programada', já que o artigo 78 do Decreto 3.048/99 teria transbordado da diretriz estabelecida pelo art. 62 da Lei 8.213/91. Cito a ementa:

 

Assim, muito embora a sentença tenha se fixado na ausência de comprovação de um novo pedido de prorrogação, creio que o debate é outro, qual seja, sobre a própria legalidade da alta programada antes da inexistência de lei (em sentido lato) regulamentando tal procedimento, e, nesse sentido, adiro à jurisprudência que se firmou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa agora citada é o exemplo mais recente.

É o caso, portanto, de reforma da sentença, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença e promova nova perícia médica, garantindo que o segurado retorne às suas atividades laborais apenas quando recuperada sua capacidade laborativa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.