Agravo de Instrumento Nº 5038395-89.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LENI DA CRUZ SILVA
ADVOGADO: TIAGO BRANDÃO PÔRTO (OAB RS079669)
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS011067)
ADVOGADO: MIRIAN JEANETE SCHULER DE SOUZA (OAB RS039823)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do MM. Juízo da Comarca de Taquari/RS, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao restabelecimento de auxílio-doença, sem condenação em honorários advocatícios.
O agravante alega que a determinação de restabelecimento do auxílio-doença sem pedido de prorrogação e apenas com o fundamento na existência de incapacidade nega vigência aos §§ 8º e 9ª do art. 60 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.457/17. Aduz que não há distinção entre concessões administrativas e judiciais, ponderando que o segurado não é prejudicado, pois caso entenda que ao final do prazo estimado a incapacidade permanece pode pedir a prorrogação, sendo que o benefício será mantido até que seja realizada nova perícia.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Na decisão agravada, o MM. Juízo a quo considerou que, "embora a alta programada esteja prevista no art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença deve perdurar enquanto o segurado esteja incapacitado para suas atividades laborativas, cuja DCB deve ser fixada “sempre que possível”, conforme art. 60, caput e § 8º, do mesmo diploma legal." Aditou que esta Corte "tem decidido que, apesar de legalmente prevista, a alta programada não constitui fundamento idôneo para a cessação automática do benefício, pois alguns quadros clínicos impossibilitam a estimativa de prazo de duração, de sorte que a comprovação da incapacidade depende de contraditório e/ou nova perícia..." Rematou que, "considerando que a exequente/impugnada comprovou que o quadro de incapacidade persiste (Evento 13, documento “ATESTMED2”), e que o executado/impugnante se limitou a trazer aos autos mera questão de direito, consistente na interpretação da Lei n.º 8.213/91, constata-se que a cessação foi indevida, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença."
Com efeito, quanto ao termo final do benefício, a Lei 13.457, de 26/06/2017, que alterou o art. 60 da Lei 8.213/91, assim dispõe:
"Art. 60 (...)
§8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o §8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
§10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
§11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício." (g.n)
Nota-se que a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado.
No entanto, enquanto isso não ocorrer, não cabe a cessão automática no prazo fixado no § 9º, sob pena de colidir logicamente com o § 8º, que traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício. Com efeito, se com base na prova dos autos, mormente a pericial, não se afigurou viável a estimação de um prazo de duração do auxílio-doença, não é razoável a aplicação da presunção legal de que no prazo de 120 dias o benefício não será mais necessário, pois sem uma reavaliação médico-pericial não há amparo fático à cessação do pagamento de uma prestação previdenciária fundamental à subsistência do segurado ou segurada numa situação de impossibilidade de prover o próprio sustento.
Logo, não há determinação legal para que o juiz estipule prazo em qualquer hipótese, até porque pode ocorrer de as circunstâncias e as características da incapacidade não permitirem uma definição, desde logo, de sua duração, ou que se possa estimar minimamente um tempo necessário para sua cessação.
Por isso que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do benefício somente pode ocorrer após perícia médica que ateste a recuperação da capacidade laborativa. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com relação à fixação da DCB, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão do segurado à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar. 2. Correção monetária fixada nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (TRF4, AC 5008669-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 06/07/2021)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado. 2. Benefício devido enquanto não constatada a recuperação da capacidade laborativa, em nova perícia a ser realizada na via administrativa, ante a impossibilidade de fixação prévia de um termo final diante da gravidade da moléstia. (TRF4, AC 5010411-09.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/07/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. REIMPLANTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Considerando que o auxílio-doença percebido pela segurada foi cessado sem que antes ela tenha sido submetida à perícia destinada a reavaliar o seu quadro de saúde, segundo o entendimento que vem sendo esposado por este Tribunal, deve ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento do referido benefício, sem empeços a que o INSS convoque a exequente para avaliação das condições que ensejaram a concessão de tal benefício. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5020117-40.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2021)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DA DCB. DESNECESSIDADE. 1. A Autarquia Previdenciária pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica do INSS, é possível o cancelamento de benefício concedido na esfera judicial definitivamente. 2. É de rigor a prévia avaliação do segurado pelo INSS ao final do prazo assinalado no título judicial, devendo convocar o segurado para realização de ato pericial legalmente previsto, consoante pacífica jurisprudência das turmas previdenciárias do STJ (REsp 1737688/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018). 3. Hipótese em que a cessação da benesse concedida efetivar-se-á somente após a realização de perícia médica administrativa que conclua pela recuperação da aptidão laborativa do segurado, dispensado a estipulação de data estimada de cessação. (TRF4, AC 5019303-72.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021)
Então, in casu, o auxílio-doença somente pode ser cessado quando o INSS verificar mediante realização de perícia médica que o segurado recuperou a capacidade para o exercício de suas atividades habituais.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5038395-89.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LENI DA CRUZ SILVA
ADVOGADO: TIAGO BRANDÃO PÔRTO (OAB RS079669)
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS011067)
ADVOGADO: MIRIAN JEANETE SCHULER DE SOUZA (OAB RS039823)
EMENTA
previdenciário. auxílio-doença. alta programada. necessidade de comprovação da recuperação da capacidade laboral.
O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, na ausência de previsão judicial, o cancelamento do auxílio-doença somente pode ocorrer após perícia médica que ateste a recuperação da capacidade laborativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2021 A 20/10/2021
Agravo de Instrumento Nº 5038395-89.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LENI DA CRUZ SILVA
ADVOGADO: TIAGO BRANDÃO PÔRTO (OAB RS079669)
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS011067)
ADVOGADO: MIRIAN JEANETE SCHULER DE SOUZA (OAB RS039823)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2021, às 00:00, a 20/10/2021, às 14:00, na sequência 503, disponibilizada no DE de 01/10/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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