PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. NÃO-CABIMENTO. TRF4...

1. Indevida a restituição dos valores recebidos, de boa-fé, pela parte autora a título de antecipação de tutela posteriormente revogada.

2. Mantida sentença que reconheceu a impossibilidade de incidência de juros de mora antes da citação e configurando anatocismo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença (fls. 36-38), datada de 28.08.2015, que julgou procedentes os embargos à execução, condenando a embargada ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 500,00, observada a AJG.

Em suas razões recursais, insiste a parte embargada que não lançou senão juros simples no cálculo a partir de 01/07/2009, não tendo incorrido em anatocismo. Alega que utilizou o programa de cálculo oferecido por este Tribunal, que não permite a incidência de juros capitalizados, motivo pelo qual não deve responder pelos ônus sucumbenciais.

O INSS, por sua vez, insiste que o Juízo a quo não se manifestou quanto à necessidade de compensar "valores percebidos durante a tramitação do processo sem amparo no título executivo, referentes aos créditos de auxílio-doença pagos em sede de tutela antecipada (...)", especificamente abono anual de 2007 a 2014.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Entendo como indevida a restituição dos valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela/liminar. Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

Tal entendimento faz-se pertinente, também, às antecipações ou liminares cassadas em virtude de decisão definitiva, já que o provimento de urgência, mutatis mutandis, também guarda sua autoridade, presumindo-se legítimo até decisão final. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão. Nesse sentido se encontra o atual entendimento desta 5ª Turma:

 

 

A matéria resta pacificada na Terceira Seção desta Corte: AR 2003.04.01.030574-0/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. em 11-11-2014.

 

De outra parte, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, autoriza que o INSS proceda ao desconto, na fonte, de valores pagos a maior, mas não prevê que é repetível o valor previdenciário pago por força de tutela antecipada/liminar posteriormente revogada.

 

Ainda que assim não fosse, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual podem ser descontados dos benefícios, o pagamento de benefício além do devido, tem de ser interpretado de acordo com a Constituição da República. Nessa perspectiva, apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal.

 

É justamente em função da natureza alimentar do benefício previdenciário, este genuíno direito humano e fundamental, que a revogação da tutela jurisdicional provisória, dispensada para a proteção do hipossuficiente contra riscos de subsistência, não implica a devolução de valores que, recebidos de boa-fé, se presumem consumidos para a manutenção do beneficiário. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial neste sentido:

 

Em interpretação conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé. Aliás, com mais razão no caso dos autos, em que foi reconhecido o direito a benefício assistencial.

Cabe referir, ainda, que o REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não transitou em julgado, não vinculando, por hora, as decisões desta Corte, bem como que o REsp nº 1.384.418/SC não diz respeito precisamente à questão dos segurados do INSS.

 

Portanto, não merece acolhida a pretensão do INSS à devolução ou abatimento dos valores recebidos a título de abono anual de auxílio-doença de 2007 a 2014.

Quanto ao apelo da parte embargada, tampouco merece acolhida a irresignação, pois a mera leitura da planilha de cálculo juntada às fls. 239 e seguintes dos autos em apenso revela a incidência de juros em todo o período, e não apenas desde a citação, conforme se verifica dos campos "% juros (D)", "valor juros (E = C x D)" e "valor total (F = C + E)", em que o valor total resulta do valor corrigido monetariamente acrescido de juros desde a competência 02/2001.

Diante do exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 2304, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.