PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. TRF4. 0001347-02.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada em dez/13, em que a parte autora pretende a aposentadoria por invalidez em razão de estar impossibilitado de exercer as atividades na agricultura por ser portador de varizes em membros inferiores, com úlcera e inflamação.

 

Foi proferida sentença em set/16 julgando improcedente o pedido, não obstante a perícia tenha atestado incapacidade temporária, por não deter o autor a qualidade de segurado.

A parte autora interpôs apelação relatando o objeto da ação e causa de pedir e requerendo a reforma da sentença para que seja concedido o benefício desde a DER.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

Segundo dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do Novo Código de Processo Civil, a apelação deve conter a exposição do fato e do direito dos quais se vale o apelante para impugnar a sentença, bem como as razões do pedido de reforma.

No entanto, a parte autora, em seu recurso, deixou de enfrentar os fundamentos adotados pela sentença para indeferir o benefício previdenciário, in verbis:

Em apelação, a parte autora limitou-se a relatar o objeto da ação e causa de pedir, nenhuma linha dispensando para infirmar os fundamentos da sentença que concluíram pela ausência da qualidade de segurado.

 

Restringiu-se, em síntese, a narrar que o autor é trabalhador rural, que pediu auxílio-doença administrativamente em out/13, o qual foi indeferido e, que com base, nos atestados médicos e exames, é portador de varizes em membros inferiores, razão porque decidiu recorrer ao Judiciário, na intenção de ver reconhecido o direito de receber auxílio-doença.

 

Assim, as razões recursais esposadas pela requerente encontram-se totalmente dissociadas do que decidido, de forma que a apelação não deve ser conhecida.

 

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.