PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTAADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF4. 5019522-19.2014.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELI TEIXEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 31maio2014, objetivando concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença (Evento 45-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

A autora apelou (Evento 51-APELAÇÃO1) afirmando que as provas apresentadas comprovam, sua incapacidade para o trabalho. Aduz, ainda, que a moléstia de que padece dispensaria o cumprimento de carência, conforme o art. 151 da L 8.213/1991.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

A sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada no processo, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Acrescente-se que, estando comprovada a existência da moléstia antes do ingresso no RGPS, não há que se cogitar de aplicação do art. 151 da L 8.213/1991, como postula a autora no apelo.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

O eminente Relator ratifica a sentença de improcedência, ao fundamento de que restou comprovada a existência da moléstia antes do ingresso no RGPS:

Com efeito, no presente caso a controvérsia não diz respeito à incapacidade laboral da autora no momento do laudo ou do requerimento; tal incapacidade não foi rechaçada pela sentença ou pelo voto do e. Relator, uma vez que cabalmente afirmada no laudo pericial produzido em juízo (Evento 37). A questão a ser apreciada é se a incapacidade da autora (não apenas a doença, como consignado em sentença) é ou não preexistente à filiação ao regime.

Apreciando-se o laudo pericial, constata-se que a perita afirma que a mastectomia da autora, com esvaziamento dos gânglios axilares, procedimento deflagrador da incapacidade, ocorreu em 09/04/2003 (resposta aos quesitos 4 e 14, da autora; 1, 6, 12, 13 e 20, do INSS). O primeiro registro de contribuição da demandante à Previdência Social data do ano de 2004 (Evento 15 - PROCADM2), ou seja, em momento posterior à caracterização do quadro incapacitante, evidenciando a incapacidade preexistente, impeditiva da concessão do benefício. O fato de a doença da autora independer de carência, não autoriza a concessão quando sua filiação é posterior ao quadro incapacitante.

Ressalto, por fim, que, compulsando os autos, constata-se a existência de registro do primeiro procedimento cirúrgico na documentação médica (Neo mama E operada 04/2003 - Evento 7 - ATESTMED1 - Requisição/Resultados de Exames). A perita do Juízo muitas vezes recebe documentação médica mais farta do que aquela juntada aos autos, porque não haveria como concluir com a riqueza de detalhes do laudo somente com o registro do Evento 7. No entanto, tratando-se de profissional de confiança do MM. Juízo a quo, com laudo juntado aos autos detalhando o procedimento em questão, pode-se concluir pela preexistência da incapacidade, razão pela qual acompanho o voto do e. Relator, agregando as razões supramencionadas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1009, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.