PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 5018629-02.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame do apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença proferida em 14/07/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

Em suas razões recursais, o INSS sustenta ser indevida a concessão de qualquer benefício por incapacidade, ao argumento de que o assistente técnico da autarquia previdenciária atestou que a incapacidade é parcial. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Caso mantida a sentença, pugna pela aplicação do art. 1ª-F da lei 9.494/97.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório.

A parte autora postula, nesta ação, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação administrativa do auxílio-doença (19/06/2012).

O juízo de direito da comarca de Ivaiporã - PR, no exercício da competência delegada, julgou procedente o pedido inicial e para conceder ao autor aposentadoria por invalidez, desde a DCB do auxílio-doença NB 5507289006, espécie 91.

Da narrativa exordial e, mais especificamente, pela espécie de benefício concedido ao autor na via administrativa (espécie 91), conclui-se que o benefício concedido pelo INSS é de natureza acidentária.

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na esteira das Súmulas 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho] e 501/STF ("Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista").

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame do apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO INSS.