PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 0009503-47.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 91/553.857.599-0), a contar de 01-04-2013.

Em suas razões, o autor sustentou, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do primeiro auxílio-doença acidentário, cessado em 03-01-2012 (fls. 164/169).

A Autarquia Previdenciária, por sua vez, requereu a anulação da sentença, porquanto extra petita. No mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Apresento em mesa como questão de ordem.

Na presente demanda, a parte autora objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 24-06-2011, conforme revelam a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) acostada aos autos (fl. 11) e o próprio relato na inicial (fl. 02), o qual ensejou a concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho nº 546.982.220-2 (espécie 91), no período de 10-07-2011 a 03-01-2012 (fl. 32).

 

Demais disso, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita foi interposto agravo de instrumento, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 81/85). Em decisão monocrática, o eminente Relator reconheceu a natureza acidentária da ação, e deu provimento ao agravo para isentar a parte autora do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91.

 

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007; STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05-06-2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

 

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL.