PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 0015924-53.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo. Na eventualidade, requer a aplicação de correção monetária conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Apresento em mesa como questão de ordem.

 

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

 

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 22-10-2011, conforme requerido na inicial (fl. 03), o qual ensejou a concessão de auxílio-doença, no período de 23-10-2011 a 17-01-2012 (fl. 53), visto que o autor, que é pedreiro, foi afastado do trabalho em razão de fraturas múltiplas de costelas decorrentes de queda de escada (5 metros), de acordo com o laudo da perícia administrativa acostado aos autos (fl. 56).

 

Outrossim, o laudo médico judicial confirma que o quadro clínico ortopédico tem correlação direta com a atividade laboral declarada pela parte autora (fls. 131-132), ao asseverar que o autor apresenta doença degenerativa acelerada pelos trabalhos braçais, destacando que todo seu passado laboral contribuiu para suas patologias.

 

Com efeito, tais fatos enquadram-se na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei 8.213/91:

 

 

Demais disso, contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e de produção antecipada de prova pericial, foi interposto agravo de instrumento, julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 98/102). Em decisão monocrática, a eminente Relatora negou seguimento ao agravo, ante a perda do seu objeto.

 

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007; STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05-06-2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

 

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.