PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5016745-98.2017.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Requer o INSS a reforma da sentença no que diz respeito ao termo inicial do benefício, para que seja fixado na data da juntada aos autos do laudo judicial.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

O autor pretende, na presente demanda, a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento do NB nº 607.798.666-0 (18/09/2014), ou desde a data da cessação do NB nº 604.203.962-1 (31/03/2014).

Examinada a petição inicial (evento 02, INIC1), observa-se nela a referência explícita, como causa de pedir, a acidente do trabalho. Confira-se:

O INSS, por ocasião da contestação (evento 02, PET21), alegou ausência de interesse de agir no que diz respeito ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença NB nº 604.203.962-1, tendo em vista que a parte autora não requereu a sua prorrogação na via administrativa.

Na resposta à contestação apresentada pelo autor (evento 02, PET26), novamente há menção a acidente do trabalho, in verbis:

A magistrada singular determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias, para que o autor comprovasse nos autos o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício, sob pena de extinção (evento 02, DEC27). Desta decisão, o autor interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (evento 02, OUT33), cujo efeito suspensivo foi indeferido (evento 02, OUT36 a OUT38).

A magistrada, em despacho proferido em 23/06/2015, reconheceu o interesse de agir, tendo em vista que "o INSS não submeteu o autor à nova perícia administrativa" (evento 02, DEC35).

Em razão desta decisão, o Tribunal de Justiça julgou extinto o agravo de instrumento interposto, pela perda superveniente do objeto (evento 02, OUT190).

Ora, o feito tramitou perante a Justiça Comum, tendo havido a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, ainda que tenha extinto o recurso sem julgamento do mérito, firmou a competência para exame do feito na esfera estadual.

Diante disso, a remessa do feito a esta Corte foi equivocada, devendo ser cancelada a distribuição e remetido os autos para TJ/SC, competente para julgamento da apelação interposta.

Ante o exposto, voto por declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1143, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO.