PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. TRF4. 0010778-31.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 03-08-2013.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta que o autor já está em gozo de auxílio-doença desde 07-11-2012, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Na eventualidade, requer a aplicação de correção monetária conforme o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Apresento em mesa como questão de ordem.

Na presente demanda, a parte autora objetiva o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho ocorrido em 2008, conforme requerido na inicial (fl. 03), o qual ensejou a concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho nº 91/534.290.232-7, no período de 12-02-2009 a 27-09-2012 (fls. 14-22), e nº 91/554.100.725-5, no período de 07-11-2012 a 02-07-2013 (fl. 67), visto que o autor, que é operador de empilhadeira, foi afastado do trabalho em razão de fortes dores nas costas.

Demais disso, o laudo da perícia administrativa, realizada em 02-01-2013, reconheceu o nexo profissional, confirmando que o quadro clínico ortopédico tem correlação direta com a atividade laboral declarada pela parte autora: "Segurado com queixa de dor em coluna lombar e membro inferior direito, há quatro anos. Esteve em benefício. Não foi remanejado para atividades leves conforme solicitação de perícia anterior e apresentou mesmas dores após trabalhar 18 dias" (fl. 86).

Com efeito, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91:

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007; STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05-06-2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.