PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. TRF4. 0018738-38.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.

Em suas razões, a autora requer o afastamento da preliminar de coisa julgada e da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mérito, sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Apresento em mesa como questão de ordem.

Na presente demanda, a parte autora objetiva o restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho ocorrido em 2005, conforme revelam a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) acostada aos autos (fl. 08) e o próprio relato na inicial (fl. 03), o qual ensejou a concessão de auxílio-doença no período de 01-07-2005 a 31-06-2006 (fl. 32), visto que a autora, que é auxiliar administrativa, foi afastada do trabalho em razão de epicondilite lateral, de acordo com os laudos da perícia administrativa (fls. 21 e 34).

Outrossim, o laudo médico judicial confirma que o quadro clínico ortopédico tem correlação direta com a atividade laboral declarada pela parte autora: "Levando-se em conta os documentos acostados aos autos e a situação clínico-ocupacional do autor, vislumbra-se a existência de nexo causal trabalho/doença/lesão" (fl. 108).

Com efeito, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91:

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007; STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05-06-2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.