PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Requer, em preliminar a apreciação do agravo retido das fls. 122/125, interposto do indeferimento de perícia.

No mérito sustenta que os atestados médicos juntados aos autos comprovam a incapacidade laboral da autora.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Observo inicialmente que há dois agravos retidos interpostos nos autos.

 

A requerente, entretanto, postula somente a apreciação daquele apresentado contra a decisão que indeferiu a realização de perícia médica.

 

Assim, passo a apreciação do agravo retido das fls. 122/125, para o qual foi requerida em sede de recurso a apreciação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73.

 

Pois bem, na inicial há relato de que a autora padece das seguintes patologias, fl. 03: problemas na coluna, hipertensão, depressão, além de ter se submetido a exerese de lipomas.

 

Realizada perícia, fls. 69/75. Complementada, fl. 82.

 

Impugnada, fls. 77/78v, pleiteando nova perícia, em face do resultado contrariar os atestados juntados.

 

Diante da juntada de novos documentos (atestado, receituários, requisição de exame e relatório de eletroneuromiografia dos membros superiores e inferiores), fls. 93/103, foi determinada a realização de nova perícia, também com especialista em ortopedia e traumatologia, cujo laudo foi juntado às fls. 114/115.

 

Impugnado o laudo, requereu a parte autora designação de nova perícia médica, de preferência por Perito vinculado ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, já que a requerente não se sente capaz de voltar a desempenhar suas atividades laborativas, fl. 118.

 

Nesta peça processual, requer também que sejam nomeados médicos especialistas em psiquiatria e reumatologista para realizar perícia médica na Autora, uma vez que o perito nomeado por este Juízo concluiu que a mesma é portadora de depressão e fibromialgia.

 

Neste ponto é necessário adiantar o conteúdo da resposta dada pelo perito ao quesito 10 da parte atora, na segunda perícia realizada, quando instado a fazer um relatório do quadro clínico da autora, relatou: dores musculares generalizadas, múltiplas contraturas, agravadas por transtorno depressivo, geradores de sintomas, enquadrando-se em quadro clínico de fibromialgia, que não gera incapacidade laboral.

 

Nas razões do agravo retido, fl. 125, a parte sustenta que os laudos realizados são contraditórios com os documentos juntados nos autos, atestados juntados com a inicial e aqueles juntados nas fls. 93/103.

 

Por fim, historiada a questão posta no agravo retido, ao contrário do que sustentado pela parte autora, tenho que inexistente mácula ao direito de defesa. Veja-se que duas perícias ortopédicas foram realizadas e, conforme adiante se relatará detalhadamente, chegaram ao mesmo resultado.

 

Considerando-se que a prova se direciona, precipuamente, ao juiz, sentindo-se esse satisfeito com o conteúdo do que coletado para entrega da prestação jurisdicional, e não sendo apontada objetivamente motivação para desqualificá-las, além do fato de que a decisão que indeferiu a realização de nova perícia ter sido devidamente fundamentada, fl. 119, inexistente o alegado cerceamento de defesa, desnecessária qualquer complementação da perícia.

 

Nego provimento ao agravo retido.

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 

O laudo realizado por médico especialista em Ortopedia e traumatologia, fls. fls. 69/75, informa que a parte autora (agricultora - nascida em 1961) não está incapacitada para o trabalho.

 

Respondendo os quesitos apresentado, assim se manifesto o perito

 

Em complementação ao laudo, o perito ratificou que a autora está apta ao trabalho de agricultora. Faz parte da espécie humana com mais de 40 anos de idade apresentar doença degenerativa da coluna vertebral própria da idade, fl. 82.

 

O perito especialista em ortopedia e traumatologia, respondendo aos quesitos, assim se manifestou, fl. 114/115:

 

Quanto ao quesitos do INSS, afirmou que não foi constatada incapacidade laboral ao ato pericial.

 

Em resposta aos quesitos da parte autora, afirmou:

 

 

Destaco que os peritos levaram em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença.

 

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

 

Negado provimento ao agravo retido, improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao agravo retido e ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1470, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO.