PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na presente demanda, em julgamento anterior, fls. 149-152, o Tribunal anulou a Sentença de fls. 123-125, determinando a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo de fl. 113 se encontra incompleto. Ementa da relatoria do Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia nos seguintes termos:

Baixados os autos, realizadas as perícias de fls. 188-190 e 243-246, foi proferida nova sentença em abril de 2016, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), sobrestada a exigibilidade tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Requer a declaração de nulidade do laudo médico com a realização de nova perícia por especialista em cardiologia ou neurologia a fim de demonstrar a alegada incapacidade laboral.

Consta nos autos Agravo Retido nas fls. 219-223, protocolado em 11/08/2014.

Sem contrarrazões subiram os autos.

 

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O autor interpôs agravo retido em 11/08/2014 (fls. 219-223), insurgindo-se contra o despacho que nomeou o médico perito, clínico-geral, deixando de observar a especialidade da área da patologia, cardiologia (fl. 217).

Consoante art. 523 e § 1º, do CPC/1973 incumbe ao agravante requerer expressamente ao Tribunal que conheça do agravo retido, por ocasião do julgamento da apelação, em preliminar, sob pena de não ser conhecido.

Ausente o pedido de apreciação na forma preconizada pelo dispositivo legal mencionado, não conheço do agravo retido.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de contribuinte individual, nascido em 07/06/1960, com ensino fundamental incompleto.

O autor requereu auxílio-doença, em 04/08/2014, em razão de problemas cardíacos CID-F20 e Hiperlipidemia mista CID-E78/2 que o incapacita para as atividades laborativas.

A partir da anulação da sentença pelo Tribunal, em nov/2011, conforme acórdão acima transcrito, o juízo de origem nomeou (em abril/2012), dois médicos peritos para realização de laudo pericial, observando as especialidades de cardiologia e endocrinologia (fls. 154). Após diversas tentativas, sem sucesso, para a realização de laudo por médico cardiologista, o magistrado incumbiu um clinico geral para formulação do encargo, consoante despacho bem fundamentado:

Laudo pericial firmado pelo perito dr. Flavio Sandrin, endocrinologista, em dez/2012, às fls. 188-190, e laudo realizado em jan/2015 pelo dr. Thiago Lovatel, clinico geral, às fls. 242-246.

a) O laudo pericial apresentado pelo endocrinologista informa que não foi localizado o CID-E78-2 - hiperlipidemia ou dislipidemia mista (item 1. R, fl. 188). No item 7, fl. 189, esclarece que o paciente apresenta história de Acidente Vascular encefálico, por pico hipertensivo no ano de 2003. Na época foi diagnosticado com quadro conversivo e apresentava exame clínico neurológico simétrico, e a hipótese diagnóstica foi de quadro conversivo...; no quesito 12. R, conclui que do ponto de vista endocrinológico não foi constatada a patologia.

b) O laudo pericial elaborado pelo clínico geral atesta que o autor é portador de disfunção diastólica leve do ventrículo esquerdo (quesito a, fl. 242). Atesta ainda que não existe incapacidade da parte autora (quesito a, c; 7). No item 10, conclui que o examinado é totalmente capaz de trabalhar.

Examinando o resultado das perícias médicas realizadas, tenho que os elementos necessários à convicção se encontram suficientemente elucidados, por ambos os laudos, frise-se.

Sopesando esse quadro, infere-se que na hipótese sob exame, restou adequadamente enfrentado o mérito da demanda, motivo pelo qual a conclusão aposta na sentença deve ser ratificada. Por esse motivo, acolho os argumentos nela contidos, integrando-os à motivação ora expendida.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a esse requisito, as perícias judiciais realizadas concluíram pela incapacidade laborativa temporária.

Outrossim, mesmo sopesadas as condições subjetivas do segurado, reveladas por meio do conjunto fático-probatório existente nos autos, não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer, ademais, que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico.

A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo a incapacidade laborativa da parte autora, não reclama trânsito a pretensão ao benefício, devendo ser mantida a sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, posto que ausentes as contrarrazões do INSS.

Desprovida a apelação, porque não demonstrada a incapacidade.

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.