PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. PERÍCIA INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido, anulando-se a sentença prolatada, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença e/ou de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora interpôs agravo retido insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de destituição da perita e de produção de prova testemunhal (fls. 96/99). Apela, requerendo em preliminar a apreciação do agravo retido. No mérito, discorre acerca da necessidade da realização de nova perícia e de prova oral.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do  recurso  de fls. 96/99.

A autora interpôs agravo retido insurgindo-se contra a decisão da fl. 92 que, diante da impugnação apresentada ao laudo pericial, indeferiu o pedido de destituição da perita que realizou a prova técnica, bem como a realização de prova testemunhal.

Com efeito, o art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Ressalta-se que, não tendo a parte se insurgido contra a nomeação da expert no momento oportuno, não lhe cabe alegar, após a apresentação do laudo, a incapacidade técnica da mesma para a produção da prova sob o argumento de que não seria especialista no tipo de doença que lhe acomete. Portanto, não merece prosperar o pedido de destituição da perita do encargo.

Todavia, a despeito de o juiz possuir autonomia probatória no âmbito do processo, é cabível a complementação da prova pericial quando essa se revela insuficiente para a formação da convicção do magistrado. E, no caso em tela, penso que assiste razão à agravante ao afirmar a necessidade de complementação do laudo, a fim de que sejam dadas respostas específicas dos quesitos apresentados. Isso porque em resposta a todos os questionamentos formulados pelas partes, a perita remete à conclusão do laudo (fls. 76/79), que está incompleta, conforme se observa do verso da fl. 75.

Na forma como apresentado, o laudo pericial está inconcluso e não permite ao magistrado que chegue a um juízo de certeza quanto à existência ou não de incapacidade laborativa.

Quanto à prova testemunhal, também assiste razão em parte à agravante. Pretende seja realizada prova oral para oitiva de médicos assistentes, que comprovem sua incapacidade, e de outras testemunhas, que demonstrem a atividade rural desenvolvida.

A incapacidade laborativa é questão eminentemente técnica, a ser demonstrada mediante prova pericial, sendo dispensável a oitiva de testemunhas para tanto. Já existem nos autos atestados e laudos dos médicos que acompanham a autora, sendo contrária ao princípio da utilidade da prova a determinação para que sejam ouvidos em audiência.

Todavia, havendo dúvida acerca da atividade rural alegadamente exercida pela parte autora para fins de caracterização de sua qualidade como segurada especial, cabível a designação de audiência para oitiva de testemunhas.

Com base em tais considerações, tenho que deve ser reaberta a instrução processual, para que seja complementada a perícia médica realizada, com resposta específica aos quesitos apresentados, além de designada audiência para produção de prova testemunhal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo retido, anulando-se a sentença prolatada, prejudicada a apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA PROLATADA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.