PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. TRF4. 5000776-77.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Salete Basso Rizzo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez desde a primeira cessação indevida (30/10/2013) ou, sucessivamente, desde a última cessação indevida, em 16/03/2014.

A sentença (evento 62), julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora a aposentadoria por invalidez, desde 16/03/2014, pagando as parcelas atrasadas, acrescidas de juros moratórios correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, por força do art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430, de 26/12/2006. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença.

Inconformado, o INSS apela (evento 68), alegando que a condenação não pode subsistir, porquanto não restou comprovada a incapacidade total e definitiva da parte autora para o trabalho rural. Segundo o laudo, a sua baixa acuidade visual é corrigida com lentes, estando apta ao trabalho rural desde que use equipamentos de proteção individual. Volta-se, ainda, contra os critérios de juros de mora e correção monetária fixados na sentença.

No evento 72 a parte autora postula a concessão dos efeitos da tutela antecipada e a imediata implantação da aposentadoria por invalidez, tendo o julgador monocrático (evento 74) deferido a medida, a ser cumprida em 30 dias pelo INSS.

Sem contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 47), em 08/06/2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora é portadora de  glaucoma em olho direito, levando à visão subnormal.

O perito esclarece que a autora realizou, em 30/09/2013, procedimento cirúrgico do glaucoma em olho direito, mas houve perda visual total deste olho. A visão do olho esquerdo é normal. Afirma que a visão monocular leva à perda da visão de profundidade, a acarretar risco de acidentes no uso de objetos cortantes e trauma ocular do olho esquerdo. Porém esse risco pode ser evitado com o uso de EPIs.

Diante dessas conclusões, observa-se que a demandante possui limitações laborais e não incapacidade.

  Especificamente em relação à visão monocular de agricultor, este Tribunal vem firmando posicionamento no sentido de que é, de regra, indevido benefício por incapacidade.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 

 

Ressalte-se que os documentos médicos juntados pela autora  (evento 1-OUT7 e 8) apenas comprovam a conclusão da perícia de que o quadro instalado, ou seja, a perda da visão do olho direito, é irreversível. A conclusão acerca da incapacidade, bem como sua intensidade e tempo de permanência, dependem de outros fatores. No caso dos autos, a perda da visão de um dos olhos não gera incapacidade laboral, traz limitações e maior cuidado no desempenho do labor rural, principalmente se houver o uso de equipamentos cortantes, pelo risco de acidentes, como já explicitado.

Assim, inexistindo incapacidade, não há falar em concessão ou restabelecimento de benefício, merecendo reforma a sentença em provimento ao apelo do INSS.

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando que a sucumbência da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §4º, inciso III, do NCPC.

Sem custas por ser a parte autora beneficiária da AJG.

 

 

Em face do provimento do recurso do INSS para afastar a sentença que reconhece o direito da parte autora à percepção da aposentadoria por invalidez, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso do INSS, reformada a sentença para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, bem como revogar a antecipação de tutela antes concedida. Invertidos os ônus da sucumbência.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.