PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE EVENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Odilson Germann Blehm ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ou a sua conversão em auxílio-acidente desde a indevida cessação do NB 508.221.991-6, em 30/09/2004.

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$400,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e redução de sua capacidade laboral. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em auxílio-acidente.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A perícia judicial, realizada em 26/01/2015 e complementada em 19/09/2016, por médico especializado em oftalmologia, apurou que a parte autora, agricultor, nascido em 22/07/1970, é portador de cegueira no olho direito, visão monocular (CID10-H54.4) e visão normal no olho esquerdo e concluiu que não há incapacidade para sua atividade laboral e para todas as atividades.

Transcrevo trecho da complementação da perícia judicial para uma melhor compreensão do quadro de saúde do autor:

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito.

In casu, a leitura do laudo pericial revela que o autor apresenta cegueira do olho direito. Contudo, o olho esquerdo não apresenta nenhuma patologia incapacitante. Tal conclusão demonstra que, ao meu ver, a requerente não poderia realizar apenas atividades que exigem visão binocular, estando apta, no entanto, para o exercício daquelas inerentes à agricultura em regime de economia familiar.

Logo, ainda que com algum desconforto, a sua limitação não compromete o exercício de suas atividades habituais, não fazendo jus, pois, aos benefícios postulados.

Nessa linha, ressalto que, segundo entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte, a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Dessa forma, concluindo a perícia judicial pela ausência de incapacidade laboral, o autor não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Quanto ao auxílio-acidente, mantenho a sentença, pois apesar de o laudo judicial ter concluído pela redução da capacidade laborativa, não há qualquer prova nos autos quanto à ocorrência de acidente, requisito necessário para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da LBPS. O mero relato do autor não comprova a ocorrência do acidente de qualquer natureza. O agricultor não trouxe aos autos qualquer documento médico (atestados, guias de internação, prontuários de atendimento) que pudessem comprovar que a cegueira no seu olho direito tenha por origem um acidente. No mesmo sentido, as perícias administrativas, fls. 68-70, em momento algum fazem referência a acidente de qualquer natureza.

Por oportuno, muito embora, o autor tenha referido na inicial e perante o perito judicial que seu trauma ocular foi resultado de acidente de trabalho, o que afastaria a competência da Justiça Federal, todas as perícias administrativas apontam que não houve acidente do trabalho. Na mesma senda, o auxílio-doença concedido foi da espécie (31) previdenciário, o que descarta qualquer possibilidade de o autor ter sofrido acidente de trabalho.

Desse modo, indevidos os benefícios postulados, mantida a sentença de improcedência, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- negar provimento à apelação

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.