PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA DIVERSO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 08/02/10, visando o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do autor, em decorrência de traumatismo craniano que lhe ocasionam alterações de equilíbrio e marcha.

A sentença julgou improcedente o pedido, por ter a perícia atestado a capacidade para o trabalho.

Apela a parte autora alegando que a perícia, realizada por médico psiquiatra, baseou-se somente em entrevista clínica e no exame do estado mental do autor. Afirma que somente uma perícia por profissional especializado em neurologia poderia aferir o real estado do autor, ainda mais considerando os documentos carreados aos autos que atestam a incapacidade desde 2009. Requer a concessão do auxílio-doença ou que seja determinada nova prova pericial com profissional especialista em neurologia.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Este Tribunal vem firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado 'perícia integrada' ou 'perícia médica judicial concentrada em audiência'.

Nesse sentido, o i. Des. Federal Rômulo Pizzollatti, na decisão do AI nº : 0004417-61.2011.404.0000/SC: "Em exame sumário do caso, vejo que o juiz da causa optou, com base no §2º do art. 421 do Código de Processo Civil, pela chamada perícia informal, que consiste apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa".

Da mesma forma, o i. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, na decisão do AI nº 0001177-64.2011.404.0000/SC, citando o Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle: "A perícia integrada traz inúmeras vantagens às partes: abrevia sobremaneira o tempo de tramitação do processo, dando efetividade ao comando constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), permite a concentração dos atos processuais, evita custos com deslocamento das partes, muitas vezes para consultórios situados em localidade diversa do foro, permite o contato direto do Juízo e das partes com o perito, facilitando a busca da verdade real e evita a produção de laudos incompletos ou lacônicos".

Por outro lado, ainda que não haja, em princípio, óbice a que a perícia esteja a cargo de médico especialista em Medicina do Trabalho ou em perícias judiciais, no caso, a perícia mostra-se lacônica e insuficiente.

Veja-se que a causa de pedir são as lesões decorrentes de traumatismo craniano, como as alterações no equilíbrio e marcha.

O autor, em decorrência do traumatismo (queda de telhado), percebeu auxílio-doença de dez/08 até jan/10. Ajuizou ação em fev/10. Os documentos juntados aos autos, firmados entre abr/08 e jan/10 atestam incapacidade indeterminada.

A perícia, entretanto, foi realizada em abr/12, por profissional especializado em psiquiatria que, quanto à forma do exame, referiu:

Ademais, a perícia mostra-se contraditória e insuficiente ao afirmar que há capacidade atual e, no quesito 19, quando perguntado qual a data do início da incapacidade, informou ser a ocorrência da queda em 2008, conforme relato do periciado.

Desse modo, é mister a opinião de outro profissional que informe de modo mais detalhado acerca dos problemas neurológicos (justamente a base do pedido exordial).

Registre-se, também, a necessidade do novo laudo opinar sobre eventuais inaptidões de caráter parcial e/ou temporário, atual ou em período pregresso, a fim de o Juízo conseguir apurar o grau de incapacidade e se é devido algum benefício.

Assim, na presente hipótese, penso que o laudo elaborado por outro perito judicial seria o único capaz de dar uma opinião equidistante das partes.

É certo que, de regra, em face da deficiente prova material produzida durante a instrução processual acerca da incapacidade laborativa e, considerando, ainda, a nítida conotação social das ações de natureza assistencial, as quais, em sua maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes resultando na angularização de uma relação processual de certo modo desproporcional, determina-se a realização de nova perícia técnica, desta feita com médico diverso, especialista na área afeta à causa de pedir do autor.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Nos mesmos termos, o seguinte precedente deste Tribunal:

Portanto, deve ser anulada a sentença para a realização de perícia judicial a cargo de médico diverso, especialista em neurologia.

Provida a apelação para reconhecer a nulidade da sentença por irregularidade da perícia, com baixa dos autos para regular processamento do feito, mediante realização de nova prova técnica por perito diverso, especialista em neurologia.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.