PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. TRF4. 0008507-49.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial.

2. Hipótese em que a perícia não foi conclusiva sobre ponto essencial à resolução da lide. Sentença anulada para realização de nova perícia judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença (jan/15) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença a contar da data da cessação administrativa (30/10/07) até a data em que concedida aposentadoria por idade (02/06/10).

A autora apela alegando cerceamento de defesa decorrente do não esclarecimento a quesito complementar apresentado. Defende o direito ao auxílio-doença no período, conforme prova constante dos autos e a inversão da sucumbência. No que se refere à condenação em honorários, diz que não pode ser em valor fixo e que não são devidos honorários ao procurador federal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

No caso dos autos, trata-se de agricultora, nascida em 02/06/55, que recebeu auxílio-doença em razão de tumor de tireóide até 30/10/07.

Ingressou com ação judicial em 24/03/09.

Realizada perícia judicial em 09/01/13, a perita médica atestou incapacidade total e temporária decorrente da sintomatologia álgica de carcinoma papilar de tireóide com invasão de cápsula. Relativamente ao período pretérito, a perita respondeu que não era possível estabelecer se estava presente ou não.

A parte autora impugnou o laudo pericial aduzindo ser necessário que a perita apontasse se havia incapacidade desde a cessação administrativa até a data da concessão de aposentadoria por idade ou, então, indicasse quais os elementos necessários para obter as referidas informações.

Em resposta, a perita assim se manifestou:

Novamente, impugnado o laudo, manifestou-se a perita à fl. 359.

Entretanto, o laudo pericial permaneceu inconclusivo no que se refere ao objeto remanescente na ação, qual seja a existência ou não de incapacidade entre a data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/10/07) e a data da aposentadoria por idade (02/06/10).

Não é clara, portanto, a perícia quanto à verificação pretérita da incapacidade, não sendo útil à resolução da lide, reabrindo-se a instrução para novo exame e complementação probatória que se fizer necessária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1704, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.