PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0002774-34.2017.4.04.9999

1. O laudo pericial atestou a existência de incapacidade da segurada para o trabalho, estimando prazo de doze meses para sua recuperação, tempo em que o benefício não poderá ser suspenso pelo INSS.

2.Em que pese ser aplicável o art. 101 da Lei de Benefícios, devendo o segurado submeter-se às revisões periódicas, afasta-se a imposição da forma determinada na sentença, eis que diversa dos moldes e formulários padrões da autarquia previdenciária, não constituindo condição formal que se não adotada possa prejudicar o segurado.

3. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 03/11/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do cancelamento administrativo, em 26/05/2014. Por fim, determinou que o INSS ficasse autorizado a submeter a parte autora a exames regulares, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e do art. 71 da Lei de Custeio, podendo cessar os pagamentos do benefício concedido apenas se comprovar a cessação da incapacidade laboral e instrua a decisão com novo laudo pericial, realizado nos mesmos moldes da perícia judicial.

 

O INSS apela, voltando-se contra a determinação sentencial de que o laudo pericial a ser realizado pelos médicos autárquicos seja nos mesmos moldes do laudo judicial, declarando-se que a autarquia pode atuar nos estritos limites do artigo 101 da Lei de Benefícios.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

O INSS insurge-se contra a determinação judicial de que, nos termos do artigo 101 da Lei de Benefícios, submetida a segurada a revisão, seja o laudo pericial realizado nos moldes do laudo judicial, aduzindo que possui formulários e metodologia próprios.

Na verdade, extrai-se da sentença que o julgador monocrático quer assegurar que o benefício seja mantido ativo enquanto perdurar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que, sistematicamente o INSS dá por recuperada a capacidade laborativa da autora.

Vê-se do laudo pericial (fls. 78/80), que a autora está acometida de problema de coluna, doença degenerativa, que lhe causa grandes limitações aos movimentos de flexão, extensão e rotação lateral da coluna vertebral e membros, o que prejudica sobremaneira o trabalho rural que desempenha.

Ao final, o perito consignou que a demandante deverá realizar tratamento clínico e fisioterápico e manter-se afastada do trabalho pelo período aproximado de 12 meses.

Recentemente, com a publicação da Lei nº 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, houve a implantação de mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

 

Inovação relevante, especialmente para casos como o presente, foi a alteração (art. 1º da Lei 13.457/2017) do art. 60 da lei nº 8.213/91, consoante segue:

 

 

 

 

Denota-se, portanto, que a legislação prevê expressamente, a fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final.

No caso dos autos, o perito estimou prazo de 12 meses para a recuperação da capacidade laboral da demandante. Então, o benefício deverá ser mantido por este período, cabendo à segurada requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91.

Não poderá, portanto, o INSS, revisar o benefício antes desse período, cuja perícia será realizada de acordo com os critérios da administração previdenciária.

Neste contexto, acolho o recurso do INSS, para afastar a formalidade imposta pelo juízo de realização do laudo administrativo nos mesmos moldes do laudo judicial.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

  

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.