PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por LAIRSON KOCHEN em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio-acidente.

O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). A exigibilidade das verbas ficou suspensa, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (fls. 79/80).

O autor apela sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa ao argumento de que, através da petição de folhas 75/76, requereu a produção de prova testemunhal a fim de preencher lacunas não esclarecidas pela perícia, não tendo seu pedido deferido. Quanto ao mérito, alega que sofre de doença degenerativa da coluna, não havendo cura definitiva para sua patologia. Alega não ser crível que a doença, pela qual recebeu benefício auxílio-doença no período de 22/12/2008 a 01/03/2010, viesse a desaparecer, motivo pelo qual defende que perícia judicial realizada não reflete a realidade. Defende que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, devendo ser considerada na análise da incapacidade as circunstâncias pessoais do segurado e do seu local de trabalho. Requer a apreciação da preliminar de cerceamento de defesa e a reforma da sentença para condenar o apelado a conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A parte autora alega cerceamento de defesa em virtude de não ter sido atendido no seu pedido de produção de prova testemunhal (fls. 75/76). O juízo a quo, preliminarmente ao julgamento do feito, indeferiu o pedido para realização tanto de nova perícia quanto de prova testemunhal, considerando as provas produzidas suficientes para proferir sentença.

A prova testemunhal é desnecessária quando se trata de aferir incapacidade laboral. Trata-se de decisão que exige prova técnica e a produção de prova testemunhal não contribuiria para a formação da convicção do julgador.

Ademais, de acordo com o art. 130 do CPC, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

Assim, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de indeferimento de prova que não contribuiria para a formação da convicção dos julgadores.

Dessa forma, nego provimento ao apelo do autor no ponto.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Com relação ao auxílio-acidente, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991:

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalide exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 71/73), em 13/03/2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente que o autor refere dorsalgia (CID 10 M54), porém a origem é inerente a sua faixa etária, não havendo patologia ortopédica incapacitante.

O perito relata ao exame físico do autor: "bom estado geral, lúcido, orientado, coerente. Deambulando normal. Autor refere dor a palpação da coluna lombar. Ausência de contratura muscular à palpação cervical e lombar. Exame neurológico normal nos membros superiores e inferiores, Lasegue negativo, reflexos preservados, ausência de sinais de radiculopatia. Força muscular preservada, ausência de atrofias musculares nos membros superiores e inferiores e na coluna vertebral. Mobilidade das articulações preservadas, não apresenta deformidades articulares, ausência de edemas articulares. Sem outras alterações no exame físico. Apresentou exames de ressonância magnética da coluna lombar e Rx da coluna, que foram avaliados junto com as informações prestadas e o exame físico do Autor, para a resposta aos requisitos e conclusão pericial".

A perícia que concluiu pela capacidade do autor foi completa e suficientemente fundamentada.

Nesse contexto, e sendo a perícia, realizada por médico especializado em ortopedia, onde se situam as queixas do autor, imparcial e de confiança do juízo, devem ser prestigiadas as suas conclusões, bem como a sentença que julgou improcedente.

Nada obsta a que, agravado o quadro, o autor formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Quanto ao pedido alternativo do autor para que lhe seja concedido auxílio-acidente, não merece prosperar, uma vez que não foi constatada redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho devido a acidente de qualquer natureza para o autor fizesse jus ao benefício.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.