PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor postulava a obtenção de auxílio-doença, desde 17/09/2009, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente.

Antes da prolação da sentença, veio a notícia do falecimento do autor (evento 59), procedendo-se, na sequência, a habilitação dos sucessores (evento 72).

A sentença, proferida em 27/11/2015, julgou improcedente o pedido, condenando a parte ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$500,00, suspensos em face da AJG.

Apela a parte autora, requerendo nova perícia médica, a ser feita indiretamente, com base nos documentos médicos. No mérito, sustenta que as provas dos autos confirmam a incapacidade laboral, devendo ser deferido o benefício cabível.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o breve relatório.

Quanto ao pedido de realização de nova perícia, indiretamente, baseando-se nos documentos médicos do autor, não merece prosperar.

Considerando que o laudo pericial, realizado pelo Dr. Herculano Braga Filho, especialista em ortopedia, foi conclusivo e devidamente fundamentado, entende-se incabível a realização de complementação de prova, como quer a parte recorrente.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

Assim, no ponto, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

  

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

Trata-se de segurado, marceneiro, desempregado desde 2009 e falecido em 03/06/2014, com 41 anos de idade.

A perícia realizada nos autos (evento 42), com base em exame físico e documentação médica presente nos autos, não observou anormalidade alguma em todo o sistema musculoesquelético incluindo o neurológico. Não foram detectadas lesões decorrentes da hipertensão arterial ou diabetes que o periciado afirmava ser portador. O expert também não mencionou nenhuma redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, capaz de autorizar o benefício do auxílio-acidente.

Acerca da alegada incapacidade, concluiu que o autor estava capaz para o trabalho e para o cotidiano.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

No caso concreto, não restou comprovada a alegada incapacidade laboral decorrente das queixas do autor, sempre relacionadas a males da coluna e ombro. A despeito dos argumentos trazidos na apelação, acerca da hipertensão arterial ou diabetes que também acometiam o autor, estão desprovidos de documentação médica que os amparem.

Neste contexto, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.