PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez proposta por JOSÉ CARLOS DO AMARAL em face do INSS.

 

A parte autora alega que exercia a profissão de serviços gerais. Em razão de estar acometido por "dermatite de contato grave por produtos químicos", não consegue mais exercer suas atividades profissionais. Recebeu auxílio-doença de 18-4 a 3-8-2011. Foi indeferida a prorrogação sob fundamento de inexistência de incapacidade laborativa.

 

Relata que permanece acometido das mesmas doenças que motivaram a concessão inicial do benefício, sendo indevida a sua cessação. Entende que faz jus ao restabelecimento do benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 269, I, do Código Civil) para conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (25-8-2011). As parcelas vencidas terão juros e correção monetária. Condenado o INSS em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ). Sentença enviada para reexame necessário.

 

O INSS apela sustentando que não houve acidente ou perda/redução de capacidade laborativa específica no caso concreto. Alega que o autor apresenta apenas uma pequena limitação funcional, que não deve ser confundida com incapacidade. Aduz que o autor pode desenvolver a sua ou outra função. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer aplicação da Lei nº 9.494/97.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 8-2-2014 pelo perito judicial médico especialista em medicina do trabalho, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 50), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: dermatite espongiótica com dermatite de contato e farmacodermia (CID L23);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: não informado;

f) outras informações pertinentes: não há diagnóstico de qual(is) produto(s) causa(m) a dermatite. O autor apresenta as crises de forma eventual, sem causa aparente, estando exposto ou não a risco ambiental. A incapacidade se apresenta apenas nos momentos em que ocorrem as crises. No momento da perícia, o autor estava acometido por algumas lesões, sem incapacidade para trabalho administrativo.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 44 anos;

b) profissão: auxiliar de produção;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: atestados médicos de 20-11, 10-12-2012; 16-2, 18-7-2011; 25-4, 5-9-2011 (Evento 1, OUT5 e 6; OUT8, fls. 7, 29; OUT9, fls. 1, 11).

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de diversos vínculos empregatícios de 1989 a 2010, recebimento de benefício previdenciário de 3-2 a 3-8-2011 (Evento 1,  OUT8, fls. 9-11).

 

As conclusões periciais dão conta de que, no momento da perícia, o autor não está incapacitado de trabalhar para seu sustento.

 

 

Em apelo, o INSS afirma que o autor não está com sequela de acidente ou doença que lhe tenha retirado parcialmente a capacidade laborativa, descabendo a concessão de auxílio-acidente.

 

Verifico que em nenhum momento foi constatada a existência de doença incapacitante ou sequela de acidente no autor, apenas foi apurado o surgimento de lesões na pele do autor em decorrência de dermatite, mas sem o diagnóstico de quais produtos seriam alérgenos e em que circunstâncias as lesões surgem.

 

Na perícia ficou demonstrado que a autor não está impossibilitado de trabalhar para seu sustento. Ele está totalmente capaz para trabalhar em seu serviço ou área administrativa da empresa, por exemplo. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o perito, que o autor está capacitado para o trabalho que realiza e outros similares.

 

Ressalto que o perito verificou inaptidão para exposição a risco físico e químico. (...) as crises ocorrem estando exposto ou não a estes riscos. Não ficou determinado os riscos que desencadeiam as crises. A inaptidão são devido [sic] quadro limitante produzido pelas crises.

 

 

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo ao autor o pagamento das despesas e custas, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, restando inexigível sua cobrança temporariamente, em face do benefício da assistência gratuita.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: providas, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa ex officio.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 702, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO.