PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença pelo prazo mínimo de 2 anos, desde a data do requerimento administrativo, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas mediante incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; ambos até 01.07.2009, a partir de quando incidem, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O INSS restou condenado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o autor não faz jus ao benefício concedido pela sentença, argumentando ser necessária a comprovação da incapacidade laboral e não somente da existência da doença.

Com contrarrazões, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi efetivamente contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência, não sendo pontos controvertidos na presente ação.

O autor formulou dois pedidos administrativos para concessão de benefício previdenciário - em 30.06.2010 e em 28.09.2010 -, ambos indeferidos sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual (fls. 17, 29/30 e 52/53).

Realizada perícia médica, foi apresentado laudo, conclusivo no sentido de que o autor encontra-se limitado ao exercício de atividades que exijam visão binocular, havendo dificuldade em grau pequeno para atividades no corte de cana de açúcar - habitualmente exercida - uma vez que utiliza facão, mas sem impedimento a essa ou qualquer outra atividade na lavoura de cana. O perito foi categórico ao atestar que o autor não apresenta incapacidade para a atividade habitual, mas tão somente restrição, haja vista apresentar visão monocular.

Destarte, assiste razão ao INSS ao sustentar que inexiste incapacidade laborativa a ensejar a percepção do auxílio-doença concedido pela sentença. Como salientado anteriormente, esse benefício somente será devido quando o segurado estiver impossibilitado de exercer a atividade habitual, o que não ocorre no caso em tela.

Observo que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, das condições particulares de cada indivíduo, bem como das exigências específicas de cada atividade laborativa.

 

Nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Por outro lado, dada a fungibilidade dos pedidos previdenciários - pacífica na jurisprudência -, a redução da capacidade de trabalho, com restrição ao exercício da atividade habitual, poderia dar ensejo à concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91, caso fosse decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa.

Todavia, na espécie, não há nenhum elemento indicando que a cegueira apresentada pelo autor em um de seus olhos tenha sido causada por algum tipo de acidente, mas sim pela evolução de problema de déficit de visão já presente no ano de 2000.

Assim, a prova produzida não revela direito do autor à percepção de quaisquer dos benefícios por incapacidade - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - tampouco do auxílio-acidente, devendo ser provido o apelo da autarquia, para julgar improcedente o pedido.

  

 

Provido o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido do autor, eis que a doença apresentada não implica incapacidade para o seu trabalho habitual, não ensejando a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.