PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO LABORAL NÃO COMPROVADO. TRF4...

1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 

2. A jurisprudência do TRF-4 tem se posicionado no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar

3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos os benefícios pleiteados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 14-06-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que é portador de visão monocular o que lhe impossibilita de exercer a sua profissão de marceneiro.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Cinge-se a demanda em definir se o fato do autor apresentar visão monocular incapacita-o, ou não, para o desempenho da sua atividade laboral.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 50 anos, e desempenha a atividade profissional de empresário/administrador da empresa Fábrica de Móveis e Aberturas Vargem LTDA ME. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em oftalmologia, em 23-01-2014 (fls. 58/60). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

[...] baixa acuidade visual em olho esquerdo, antiga; cicatriz macular em olho esquerdo. Natureza infecciosa endêmica; lesão em olho esquerdo permanente; apresenta condições de realizar atividades permitidas com visão monocular; informou acuidade visual em olho direito de 20/50 com correção; possui visão monocular, nestas situações preconiza-se evitar manipular material de corte; apresenta lesão em olho esquerdo antiga e visão monocular antiga, realizando no passado atividades laborais com visão monocular; ao exame apresenta lesão cicatricial, difícil especificar o momento, o aspecto sugere ser de longa data; acredito que em data questionada (11-10-2013), a visão monocular já fazia-se presente [...]

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

No caso dos autos, o autor postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5431712124) cessado em 13-10-2013, ao argumento de que exerce a profissão de marceneiro junto à empresa constituída em seu nome ativa desde 2005 - fl. 144.

Verifica-se que o autor é sócio e administrador da empresa Fábrica de Móveis e Aberturas Vargem LTDA ME, cujo objeto social foi ampliado na alteração contratual efetuada em 2008 para fabricação de móveis com predominância em madeiras; comércio atacadista de móveis; comércio atacadista de vidros; comércio varejista de móveis e de outros produtos não especificados anteriormente - fl. 59.

O fulcro da questão é, justamente, definir quais eram as atividades desempenhadas pelo autor, tendo em conta que a visão monocular, por si só, não lhe incapacita para o desempenho de toda e qualquer atividade. Nas palavras do expert, a visão monocular possibilita exercer atividades laborais diversas, inclusive possuir carteira nacional de habilitação para automóveis de passeio, sendo prudente a restrição de atividades que ofereçam risco, como por exemplo atividades de corte ou em altitudes, atividades que necessitem visão binocular ou de profundidade. (fl. 60).

O autor alega que desempenha as atividades de marceneiro, estando, portanto, incapacidade de desempenhar a sua profissão devido à visão monocular. No entanto, consta no contrato social da empresa, cujo autor é sócio que a esse cabe a administração de forma individual (fl. 131).

Neste Tribunal, o autor foi intimado para que, no prazo de 10 dias, comprovasse as tarefas que efetivamente desempenhava na empresa (fl. 148), em resposta, limitou-se a juntar, novamente, o contrato social em que consta como sócio/administrador da empresa (fls. 155/163).

Oficiou-se, ainda, a Superintendência da Secretaria da Receita Federal de Curitiba, em resposta informou que a Fábrica de Móveis e Aberturas Vargem LTDA ME de propriedade do autor, no intervalo de 05-2011 a 08-2013, possuiu um vínculo empregatício (fl. 170).

Sendo assim, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência, tendo em conta que o material probatório constante dos autos permite concluir que a atividade principal do autor é a administração de sua empresa, a qual envolve várias atividades laborais que podem ser executadas por ele (administração stricto sensu, comércio de móveis, comércio de vidros, etc.), contando, além disso, em determinado período, com o auxílio de mão de obra de empregado.

Ressalto que o presente juízo de improcedência não impede o autor de requerer novamente, no futuro, o benefício e, se for o caso, ajuizar outra ação em que deverá buscar comprovar, inclusive com prova testemunhal, que a empresa não tem mais condições de subsistir sem o seu efetivo trabalho de marceneiro, para o qual, em princípio, não teria mais condições físicas, o que lhe propiciaria, em tese, com tal prova, daí sim, a percepção de benefício por incapacidade.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.