PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ajuizada por Lidia Vatraz Leniovski em face do INSS, na qual postula a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente desde 29-11-2012, data do indeferimento administrativo.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (fls. 157 a 159), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00, suspendendo a exigibilidade por litigar sob o manto da gratuidade judiciária.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que os documentos acostados aos autos remontam sua incapacidade à época do requerimento administrativo. Por fim, pleiteia que os honorários advocatícios sejam majorados para 20% sobre o total a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos, de 2007 a 2013, conforme a fl. 53. Todavia, como a incapacidade laborativa da requerente data de 01-03-2016, não restou preenchida a qualidade de segurado.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Medicina Legal, Perícia Médica, Ortopedia e Traumatologia, em 28-03-2016 (fls. 135/147). Respondendo aos quesitos formulados, o expert concluiu pela presença de incapacidade para qualquer atividade laborativa, indicando que a prova documental demonstra que a doença iniciou-se em 16-10-2015, complementando não ser possível afirmar que à época do requerimento administrativo a requerente se encontrava incapacitada. Ademais, apontou que, atualmente, encontra-se incapaz para o trabalho habitual, considerando como marco inicial de tal incapacidade, a data de 01-03-2016.

Os atestados acostados às fls. 26 a 48 não fornecem a certeza devida no tocante à presença da incapacidade laborativa, tampouco, quando se iniciou. Os documentos apenas apontam o uso de medicamentos sem fazerem referência alguma à necessidade de afastamentos do trabalho. À fl. 36, há um único documento particular que sugere ao perito que a requerente faz jus à aposentadoria por invalidez.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Portanto, constatada a incapacidade laborativa, desde 01-03-2016, conforme asseverou, categoricamente, o perito judicial (fls. 135/147), imperiosa se faz a manutenção da sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência, pois a parte autora não ostentava a qualidade de segurado à época da incapacidade.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 503, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.