PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao cumprimento de acórdão que manteve sentença concessiva de auxílio-doença em favor do autor, sob o argumento de que o segurado teve cancelado administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, que vinha recebendo, pela Autarquia Previdenciária, caracterizando ofensa à coisa julgada ou descumprimento de decisão judicial.

O MM. Juiz de 1º grau indeferiu a inicial, nos seguintes termos:

Inconformado, apela o autor, sustentando, em síntese, que houve descumprimento do acórdão proferido por este Tribunal, o qual determinou a concessão de auxílio-doença ao autor até efetiva reabilitação do mesmo para outra função. Visa, assim, ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez que vinha recebendo administrativamente, desde a data de sua cessação (07/10/2013).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Os autos dão conta de que o autor obteve auxílio-doença em 1º grau de jurisdição, por meio de sentença proferida em 01/09/2008, que estabeleceu o direito ao benefício provisório desde o requerimento administrativo feito em 27/03/2006 (fl. 122 - autos em apenso).

Apreciando apelo do INSS, este Tribunal manteve a sentença recorrida no mérito, ressaltando, expressamente, que o benefício deveria ser mantido até efetiva reabilitação do autor para outra função, nos seguintes termos:

Note-se, ainda, que a Autarquia Previdenciária veio a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, ao invés do benefício temporário determinado, como se constata da Comunicação de Decisão de fl. 05, na qual consta a seguinte informação:

Cabe a ressalva de que o autor, servente de pedreiro, contando, atualmente, com 45 anos de idade (DN 21/02/1969), sofre de perda auditiva bilateral, que resulta em uma incapacidade parcial e permanente para as suas atividades, passível de reabilitação para outra função.

Penso que devem ser consideradas três importantes questões na hipótese.

De um lado, o autor restou evidenciado, em ação correlata, que o autor possuía enfermidade que não era sujeita à melhora, causando incapacidade parcial, mas permanente para a sua atividade de auxiliar de pedreiro.

De outra banda, naquela oportunidade, foi ressaltada a efetiva possibilidade de reabilitação para outra atividade, tendo sido provavelmente considerada a pouca idade do autor e o tipo de enfermidade verificada.

Outrossim, o INSS, inadvertidamente, veio a conceder aposentadoria por invalidez ao segurado, ao invés do auxílio-doença determinado judicialmente, vindo a cassar o benefício ante a constatação de inexistência de incapacidade por perícia administrativa feita posteriormente, em junho de 2013.

Ora, é cediço que a Autarquia Previdenciária tem obrigação legal de rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.212/91.

Acrescente-se que, principalmente nos benefícios de natureza provisória, não caracteriza, em tese, ofensa à coisa julgada ou descumprimento de decisão judicial o seu cancelamento administrativo, posterior ao trânsito em julgado do título judicial e embasado em laudo médico pericial conclusivo acerca do restabelecimento da capacidade laboral do segurado.

No presente caso, contudo, a incapacidade laboral não se mostra extreme de dúvidas.

A meu ver, o INSS, ao conceder aposentadoria por invalidez ao autor e, depois, cassá-la, entendeu que houve recuperação da capacidade laborativa. Desta forma, não há que se falar em direito incontroverso de manutenção do auxílio-doença até efetiva reabilitação e necessidade de cumprimento de obrigação de fazer.

Assim, a irresignação deve ser recebida como ação de conhecimento, entendendo-se que a pretensão do autor, na verdade, é o restabelecimento da aposentadoria por invalidez concedida administrativamente.

Desta forma, deve ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos para a devida instrução, inclusive com produção de prova técnica, e posterior exame do mérito do pedido.

Parcialmente provida a apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para a devida instrução, com produção de perícia, e posterior exame do mérito do pedido.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2014, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 17/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.