AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0005815-77.2015.4.04.9999...

É indevido o auxílio-doença e, como maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da segurada para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Irresignada, apela a autora reiterando o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova perícia por médico especialista em oncologia. Requer, assim, seja reaberta a instrução para possibilitar a produção de nova perícia. No mérito, sustenta, em síntese, que em razão da sua moléstia (neoplasia de mama direita) está incapacitada para o exercício de sua atividade de faxineira, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer do agravo retido interposto pela autora contra decisão que indeferiu a produção de nova perícia, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). No entanto, razão não assiste à agravante. Não obstante o perito ser clínico geral e médico do trabalho, a prova pericial foi adequadamente realizada, sendo analisados os documentos médicos acostados aos autos, não se verificando nele qualquer defeito. As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre.

A perícia judicial, realizada em 31/01/2013 (fl. 44), por médico do trabalho, apurou que a autora, faxineira, nascida em 03/12/1968, foi submetida a tratamento cirúrgico (mastectomia total em agosto de 20078 e esvaziamento ganglionar axilar em setembro de 2008), e concluiu que, no momento da realização do exame pericial, não foi verificado estado incapacitante para o trabalho, considerando que os atestados médicos atualizados fornecidos pelos médicos assistentes não referem a presença de neoplasia maligna em atividade ou incapacidade laborativa decorrente da doença. Esclareceu o perito que, ao exame clínico, foi verificado estado nutricional adequado, presença de cicatriz cirúrgica na região peitoral direita e na axila direita, compatíveis com o procedimento cirúrgico oncológico citado previamente. O membro superior direito não apresenta edema, possui trofismo muscular semelhante ao contralateral, mantendo os movimentos articulares dentro da normalidade com força preservada. Não há desproporção na comparação bilateral da musculatura associada à cintura escapular.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que não há incapacidade para o trabalho, agiu acertadamente o magistrado de origem ao julgar improcedentes os pedidos.

Cabe referir, por oportuno, que a parte autora não trouxe aos autos novos documentos capazes de refutar as conclusões do perito judicial, uma vez que os atestados médicos que apontam incapacidade são datados da época em que o INSS já reconheceu o direito ao benefício de auxílio-doença, no período de de 12/08/2008 a 22/12/2011.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1289, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.