AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0012040-79.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Alirio Luiz Cristofoli ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, 533.363.853-3, em 01/12/2008.

O autor morreu em 23/03/2015, conforme atestado de óbito, fl. 70.

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença desde a cessação. Refere que a perícia judicial e os documentos médicos acostados permitem concluir pela sua incapacidade laboral. Alega que as fortes dores que o autor sentia na coluna eram devidas ao câncer que o levou à morte.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A perícia judicial, realizada em 01/12/2014, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, agricultor, nascido em 13/08/1957, não está incapacitado para o desenvolvimento de suas atividades laborais.

Em conclusão, o expert descreveu o quadro de saúde do autor da seguinte forma:

O perito respondeu e fundamentou os quesitos de forma clara e objetiva, sendo descritos os exames feitos no autor e a conclusão a qual o perito chegou com a realização dos mesmos.

Aponto que, apesar de não haver sido constatada a incapacidade laboral pelas doenças ortopédicas alegadas pelo autor, o mesmo recebeu auxílio-doença, NB 608.551.412-7, DIB 03/11/2014, DCB 26/03/2015, em virtude da lesão tumoral abdominal que o levou à morte. Isso demonstra que recebeu o devido amparo do INSS quando esteve incapacitado. Não há nos autos documento hábil a comprovar a relação das doenças ortopédicas do autor com a incapacidade decorrente do câncer que o vitimou.

Em que pese o entendimento do atestado médico acostado aos autos, fl. 11, subscritos por médico particular, este não tem o condão de se sobrepor à perícia realizada na esfera judicial, dada sua isenção, especificidade e robusteza, devendo prevalecer o entendimento desta.

Vale referir que o perito judicial teve acesso a todos os exames realizados pelo autor trazidos aos autos, tendo, assim, suporte para embasar suas conclusões. 

Desse modo, não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, agiu acertadamente o magistrado de origem ao julgar improcedentes os pedidos da exordial. Mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

-negar provimento à apelação

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.