AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 5052344-98.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença, anterior ao NCPC, na qual o julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela requerendo, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por entender que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação de tutela concedida. Aponta que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral do autor. Afirma que na DER o autor não mais mantinha qualidade de segurado do RGPS, pois seu último vínculo laborativo cessou em 09/2009, sendo que recebeu benefício por incapacidade com DCB em 13/03/2010, vindo a perder a qualidade de segurado em 15/05/2011. Reporta que os recolhimentos na condição de contribuinte individual no período de 01/04/2012 a 31/12/2012 estão em desacordo com a legislação em vigor, uma vez que o autor aplicou alíquota inferior à devida (11%), sem que tenha preenchido os requisitos para tanto. Ainda, entende que o autor não preencheu o requisito carência, uma vez que contava somente com 02 contribuições após a reaquisição da qualidade de segurado, quando da DII. Afirma, em síntese, que o autor não detinha a qualidade de segurado e carência na data do requerimento administrativo, em 19/06/2012. Subsidiariamente, requer que o termo inicial para o benefício seja estipulado na data do laudo judicial. Por oportuno, requer a aplicação da Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Preliminarmente, é de ser observado, de acordo com a petição inicial, que a controvérsia diz respeito ao indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença previdenciário (31) NB 551.922.913-5 com DER em 19/06/2012, conforme laudos administrativos e extratos PLENUS-HISMED. Assim, o benefício em questão tem natureza previdenciária (31) e não acidentária (91). Ademais, a perícia concluiu que as doenças que acometem o autor são de origem degenerativa. Não há relação com o trabalho. O processo tramitou na Justiça Estadual por força da competência delegada, na forma do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, sendo, portanto, deste Tribunal a competência em sede recursal.

A perícia judicial, realizada em 07/10/2014, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, pintor de paredes, nascido em 07/07/1964, é portador de alterações degenerativas em ambos os joelhos (gonartrose bilateral), e concluiu que ele não está incapacitado para o trabalho.

Para uma melhor compreensão do quadro de saúde do autor, válida é a transcrição de trechos do laudo judicial.

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito.

Assim, embora o juiz não esteja vinculado às conclusões dos laudos, verifica-se que, no caso, não há na ação prova robusta que firme a convicção no sentido oposto ao da prova pericial.

Vale referir que o perito judicial teve acesso a todos os exames realizados pelo autor trazidos aos autos, tendo, assim, suporte para embasar suas conclusões. 

A aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica realizada por profissional da confiança do juízo e por ele designado, e goza da presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão. O objetivo da perícia médica judicial nas demandas previdenciárias é assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, o que é feito mediante exame físico, anamnese e análise dos demais documentos médicos que o periciando apresenta.

Necessário que o julgador, ao decidir o caso concreto, confie nas conclusões exaradas por médico de sua confiança. No caso dos autos, o laudo é claro e bem fundamentado, relatando que não existe incapacidade laboral para a atividade exercida pelo demandante, o que não autoriza a concessão dos benefícios pleiteados.

Quanto à documentação médica acostada aos autos, Evento 3 - PET9, não faz referência à necessidade de afastamento das atividades laborias.

Acresce que simples atestados médicos, Evento 3 - PET18 - 24/02/2015, posterior à perícia judicial, elaborados por médicos do próprio demandante, não podem prevalecer sobre os laudos periciais, fundamentados e conclusivos, elaborados por peritos, os quais, por serem desvinculados de ambas as partes, têm melhores condições de proferir juízo isento sobre o caso.

A análise do perito judicial, por óbvio, cinge-se ao quadro clínico contemporâneo à perícia e às evidências existentes para o período requerido na peça inicial. Tratando-se de possível agravamento posterior, extrapolando os limites do pedido, o benefício deverá ser requerido pela via administrativa.

Por oportuno, quanto à concessão de auxílio-acidente, a perícia judicial foi clara ao afirmar que as moléstias que acometem o autor são de origem degenerativa, não sendo decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Assim, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido, condenada a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. 

 

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

De acordo com o Relator, pois efetivamente não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.