AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0001743-47.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso adesivo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora, recurso adesivo do INSS e remessa oficial, em face de sentença proferida, na vigência do CPC/1973, com o seguinte dispositivo:

A parte autora requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação do auxílio-doença, em 03/04/2012. Postula, ainda, sejam os valores devidos corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

O INSS, ao seu turno, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Aduz a inexistência de incapacidade laboral.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Antes do julgamento pela Turma, foi determinada a baixa do processo à origem para a realização de perícia com médico psiquiatra.

Concluída a diligência, retornaram os autos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Trata-se de ação objetivando restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade, decorrente de patologias de ordem psiquiátrica.

A perícia judicial, realizada em 17/06/2013, por médico especializado em Medicina do Trabalho (fls. 83/86), apurou que a parte autora, agricultora/do lar, é portadora de transtorno bipolar, transtorno depressivo recorrente e transtorno de humor, e concluiu que ela apresenta incapacidade parcial e permanente. No entanto, constatadas imprecisões no laudo pericial neste Tribunal, foi determinada a baixa dos autos à origem para a realização de nova perícia, nos termos da decisão que segue:

A nova perícia, realizada em 09/08/2017, por médico psiquiatra, apurou que a parte autora, agricultora, é portadora de Transtorno afetivo bipolar (CID F31), e concluiu que ele não está incapacitada para o trabalho.

Ressalte-se que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões dos laudos, verifica-se que, no caso, não há na ação prova robusta que firme a convicção no sentido oposto ao da prova pericial. A documentação médica acostada aos autos são anteriores à cessação do benefício previdenciário, não servindo, portanto, para demonstrar a continuidade da necessidade de afastamento das atividades laborais.

Assim, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido, condenada a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. 

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Sentença reformada para, ante a ausência de comprovação da incapacidade laboral, julgar improcedente a ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso adesivo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.