PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. TRF4. 0021007-89.2011.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Os honorários periciais foram estabelecidos no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução nº 541/2007, do Conselho da Justiça Federal.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que os quesitos complementares formulados não foram respondidos e os atestados médicos apresentados não foram valorados. Assevera que o perito não era especialista nas áreas em análise e que há contradição entre o laudo e os exames trazidos aos autos.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Não merece prosperar a pretensão do autor de que houve cerceamento de defesa pelo fato de os quesitos complementares por ele formulados, não terem sido submetidos, pelo juízo a quo, à análise do perito designado.

O art. 130 do Código de Processo Civil (Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias) faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo - denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Não falar em cerceamento de defesa, uma vez que o perito judicial respondeu de modo claro e objetivo aos quesitos formulados pelas partes. Ademais, os argumentos despendidos pela parte autora foram objeto de análise por ocasião da feitura do laudo de fls. 94-102.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. 

Cumpre transcrever alguns excertos do laudo judicial (fls. 94-102) para melhor compreensão da lide:

Observa-se que após o relatório, os quesitos formulados pelas partes foram respondidos com clareza, dentre os quais destaco os seguintes:

Concluiu o expert que o autor está apto ao exercício de suas atividades laborais, sem restrições.

Importa ressaltar que a existência de moléstia nem sempre implica incapacidade para o trabalho, o que é determinado tanto pelas características da patologia, como pelas condições particulares de cada indivíduo.

Tais conclusões, no entanto, não retiram a possibilidade do demandante, em vindo a apresentar quadro agravado, pleitear o que avalia ser seu direito.

Tenho que o relato técnico do expert é objetivo, bem fundamentado e, ao contrário do alegado pela parte autora, coaduna-se com os exames que integram o feito.

Nesse sentido a jurisprudência deste Regional:

No que respeita à necessidade de designação de médico especialista para a verificação da incapacidade do segurado, a regra é que seja escolhido um expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão. Somente nos casos em que não há profissional habilitado na comarca, nem de confiança do Juízo, pode ser nomeado um médico especialista em medicina do trabalho ou especialista em perícias médicas.

Quanto à especialidade do perito, dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Não vislumbro na hipótese qualquer razão que demande a feitura de nova perícia com especialista. Ademais, a parte autora não impugnou a nomeação do perito quando da formulação dos quesitos (fls. 87-88), nem ao manifestar sua ciência da data e hora aprazadas para a realização da perícia (fls. 92).

Trago à colação precedentes deste Tribunal:

Em face de o conjunto probatório evidenciar a inexistência de incapacidade laboral do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.