PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. TRF4. 0008918-58.2016.4.04.9999

1. O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

2. Na medida em que a prova pericial constitui o meio adequado para se apurar a existência da inaptidão laborativa do recorrente, desnecessária é a produção da prova testemunhal, ausente o cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à parte autora, condenando-a a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a exigibilidade em face de a autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, em suas razões, aduz o cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, razão pela qual requer seja anulada a sentença, com baixa do feito à vara de origem. 

Sem contrarrazões, subiram os autos.

 

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

Aduz a parte autora que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, na medida em que não teria havido o correto encerramento da instrução processual, deixando o Juízo de primeiro grau de apreciar pedido de produção de prova testemunhal a comprovar o direito pleiteado, razão pela qual requer seja anulada a sentença, com baixa do feito à vara de origem. Sem razão o apelante.

In casu, é de ver-se que a oitiva de testemunha é desnecessária, na medida em que a prova pericial constitui o meio adequado para se apurar a existência da inaptidão laborativa do recorrente.

Cumpre, assim, ressaltar o posicionamento deste Regional no sentido da desnecessidade de produção de prova testemunhal para corroborar a incapacidade da parte:

É sabido, ademais, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, portanto, o magistrado indeferir a realização da prova se o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia.

 

Diante da inexistência de razões atacando outros pontos da sentença, nego provimento à apelação da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1332, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.