AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRF4...

5. Mantido o benefício da AJG, à vista da declaração de hipossuficiência econômica. A manutenção do benefício, porém, não exonera a parte do pagamento da multa por litigância de má-fé.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por NELI ANTONIA DE FREITAS SOARES em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

 

A sentença de fls. 61/63 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da coisa julgada, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Revogado o benefício de AJG. Condenou, outrossim, às penas de litigância de má-fé processual, a parte autora e o procurador que firmou a inicial, Dr. Edson Vieira Schel, OAB/RS 42.573, em 1% sobre o valor da causa para cada um, bem como à indenização em 1% sobre o valor da causa, igualmente para ambos, na forma do art. 18 do CPC.

 

Nas razões de apelação a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, de uma vez que a prova pericial realizada per perito de confiança do Juízo não foi juntada aos autos. Alega que não faz coisa julgada material a sentença de improcedência da ação por falta de provas, pois na ação anterior não foram ouvidas as testemunhas, o que ora se busca. Pede a reforma sentença para afastar a coisa julgada e a litigância de má-fé, bem como requer a concessão de assistência judiciária gratuita ao argumento de que não possui renda.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Dispõem os artigos 219, 267, inciso V e 301, parágrafos 1º a 3º do CPC, sobre litispendência e a coisa julgada:

 

 

 

In casu, observa-se que a parte autora propôs a presente ação, em 29/10/2013, na 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, objetivando a concessão de auxílio-doença desde a data do indeferimento (20/03/2012), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alegou, para tanto, estar incapacitada para suas atividades laborais habituais devido problemas relacionados à coluna.

 

O INSS peticionou às fls. 40-42, apontando a existência de coisa julgada, ao argumento de que a parte autora já havia ajuizado ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com trâmite na 1ª Vara Federal de Canoas/RS (processo nº 5013534-58.2012.404.7112). Afirmou, ademais, que a referida ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 06-08-2013. Pediu a aplicação da pena por litigância de má-fé, de forma solidária entre a parte autora e seu procurador, a expedição de ofício à OAB/RS, bem como a revogação da assistência judiciária gratuita.

 

Com efeito, da análise dos autos é possível verificar que a parte autora já havia ajuizado ação em 26/10/2012, com o mesmo objeto, qual seja, a concessão do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da existência de incapacidade para o seu trabalho habitual, que tramitou na 1ª Vara Federal de Canoas/RS (fls. 43-45 e 53-54 v).

 

Conforme pesquisa no Plenus, a autora foi beneficiária de auxílio-doença previdenciário (NB 133.257.054-0), com DIB 12/02/2004 e DCB 31/05/2004, cessado em razão de limite médico informado pela perícia.

 

Posteriormente formulou a ora apelante novo requerimento administrativo de auxílio-doença, com DER 20/03/2012, que recebeu o número 550.586.110-1, o qual restou indeferido, tendo ajuizado, em 26/10/2012, a referida ação na Vara Federal de Canoas. Registre-se que a parte autora também ajuizou outra ação previdenciária, proposta em 04/09/2013, no Juizado Especial Cível de Porto Alegre, extinta sem resolução de mérito em razão de coisa julgada.

 

Em que pesem as alegações da autora no sentido de que na ação anterior não foram ouvidas as testemunhas, o que ora se busca, verifica-se que as duas demandas propostas têm como fundamento a incapacidade laboral decorrente de problemas ortopédicos relacionados à coluna vertebral, fato que também se constata do laudo pericial realizado na ação anterior (fls. 49-52), o qual conclui que a paciente é portadora de alterações degenerativas de coluna lombossacra, sem sofrimento radículo medular, não acarretando incapacidade laborativa.

 

Cumpre esclarecer que não se trata aqui de caso de agravamento da doença, que poderia ser causa de afastamento da coisa julgada, pois não houve nenhuma alegação ou comprovação neste sentido, não tendo a autora se desincumbido deste ônus.

 

É o que se verifica da leitura da petição inicial dos presentes autos e dos documentos acostados, todos datados do primeiro semestre de 2012, bem como da sentença de improcedência proferida nos autos do processo 5013534-58.2012.404.7112/RS, em 25/06/2013, cuja cópia ora se anexa, extraída de pesquisa feita junto ao sítio da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, da qual passo a transcrever pequeno trecho:

 

Na verdade, as ações judiciais se sucederam no espaço de aproximadamente um ano, pois a primeira demanda foi proposta em 26/10/2012 e a presente ação em 29/10/2013, em Juízos diversos, sem que a parte autora tenha feito qualquer referência à primeira ação por ocasião do ajuizamento da segunda demanda.

 

E, tendo em vista que ocorrido o trânsito em julgado em 06/08/2013, restou caracterizada a coisa julgada material, estando impedida a renovação de discussão sobre a qual já houve pronunciamento judicial que tem como referência a mesma causa de pedir, fundada no mesmo fato e o mesmo pedido.

 

Por fim, cabe ressaltar que, tendo a relação previdenciária natureza continuada, o eventual agravamento da doença que justificaria o ajuizamento de outra ação poderá ser invocado como nova causa de pedir em outra demanda, caso presentes os demais requisitos para eventual concessão de benefício por incapacidade.

 

Nego provimento, pois, ao apelo da parte autora, no ponto.

 

 

A reprodução da mesma ação em diversos Juízos não permite que se mantenha hígida a presunção de boa-fé que se atribui aos litigantes em geral.

Em tais condições, deve ser mantida a decisão que condenou a parte autora e seu advogado, Sr. Edson Vieira Schel, OAB/RS nº 42.573, nas penas da litigância de má-fé. Incidente, na espécie, o disposto no art. 18 do CPC.

 

 

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor da parte requerente.

 

Veja-se, a propósito:

 

 

No mesmo sentido os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

No caso dos autos, foi deferida à parte autora o benefício da AJG à fl. 28 dos autos. Há juntada de declaração de hipossuficiência, e não houve irresignação da ré quanto à mesma, nem foram trazidos documentos capazes de infirmar suas alegações.

Assim, de ser mantida a AJG.

A circunstância de ter havido condenação em litigância de má-fé não interfere na concessão deste benefício, quando presentes os seus pressupostos.

O pagamento da multa, porém, não fica dispensado, pelo fato de gozar a parte da gratuidade judiciária.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, reformada a sentença para restabelecer o direito à AJG. No mais, a decisão resta mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.