PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. TRF4. 0024778-70.2014.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença, com a transformação em aposentadoria por invalidez em favor do Autor.

O MM. Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem examinar o mérito em função da coisa julgada, nos termos do seguinte dispositivo:

Opostos embargos de declaração, os mesmos não foram acolhidos.

Apela o INSS, pedindo o reconhecimento da má-fé da parte Autora, em função do ajuizamento de demandas idênticas, também entendendo que deverá ser oficiada a OAB para que tome as providências estatutárias em relação aos patronos do autor.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

O autor ajuizou a presente demanda (0024778-70.2014.404.9999) em 14/06/2013, perante a Comarca de Osório/RS, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o indeferimento do pedido administrativo NB 551.013.157-4, apresentado em 17/04/2012 (fl. 13).

Anteriormente, os mesmos procuradores ajuizaram, em 21/02/2013, a Ação 5000590-60.2013.404.7121, perante a Comarca de Capão da Canoa/RS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o indeferimento do mesmo pedido administrativo NB 551.013.157-4 (fl. 126), a qual foi julgada improcedente. Tal feito transitou em julgado em 16/07/2013 (fls. 89 e 120).

No caso, verifica-se que ambos os pedidos foram ajuizados em virtude do indeferimento do requerimento administrativo efetuado em 17/04/2012, o qual já foi objeto de apreciação nos autos da ação nº 5000590-60.2013.404.7121, de modo que resta, efetivamente, configurada a existência de coisa julgada.

Nada a reparar, portanto, na sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

Considerando que o pedido veiculado neste feito é idêntico ao que já havia sido formulado em demanda ajuizada anteriormente, merece prosperar o pedido de condenação em pena de litigância de má-fé.

Ressalte-se que é indicativo da má-fé do autor o fato de que, além de propor a presente ação em juízo diverso, o que dificulta a identificação da existência de litispendência ou coisa julgada, o demandante não fez qualquer referência à ação anterior. Dessa forma, a causa de pedir apresentada pela demandante na inicial não foi o agravamento de uma doença que anteriormente não lhe causava incapacidade, mas sim a incapacidade que ela afirmou existir desde 2012, com base no mesmo requerimento administrativo.

Ressalto, ainda, que em momento nenhum na inicial a parte demandante afirmou que sua doença havia se agravado, passando a ser incapacitante, sendo certo que o lapso temporal ocorrido entre o ajuizamento de ambos os feitos é de pouco mais de 03 meses.

O percentual da pena de litigância de má-fé, por sua vez, deve se adequar aos termos do art. 18 do CPC, que prevê:

Saliento que a concessão da gratuidade judiciária não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Dessa forma, deve ser mantida integralmente a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando-se o Autor, contudo, na pena por litigância de má-fé, consistente em multa no valor de 1% sobre o valor dado à causa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para condenar o Segurado à pena por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA CONDENAR O SEGURADO À PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.