PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 22/04/2014, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez.

 

A parte autora, em suas razões, alega que a tese da coisa julgada deve ser afastada, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, desde sua cessação em 2008.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

 

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Passo à análise do caso concreto.

 

O processo em exame trata de benefício por incapacidade, tendo sido considerado haver coisa julgada em relação a processo anterior já transitado em julgado.

Na ação anterior (2010.71.51.004177-7), pelo que se extrai da cópia da sentença retirada do site do TRF4, a parte autora, alegando problemas psiquiátricos, requereu a concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez.

A sentença de improcedência resultou das conclusões do laudo pericial no sentido de ser a demandante portadora de transtorno depressivo, em remissão, em fase estabilizada (residual), sem sinais de incapacidade.

A sentença transitou em julgado em 01/06/2011.

 

A prova pericial destes autos, realizado em 25/10/2013, esclareceu que a autora é portadora de transtorno de ajustamento com reação depressiva prolongada, associada a manifestações ansiosas (CID F43.2.21), cuja sintomatologia tem predominância de sintomas depressivos, ansiosos, fóbicos, psicossomáticos, culminando com limitações para desempenho das atividades até da vida de relação, por determinado lacuna de tempo, crises de choro, insônia, sentimentos de desvalia, uma patologia de origem adquirida, que se desenvolve quando há o envolvimento por um estressor externo, no caso, especificamente em decorrência da enfermidade grave e com conseqüente êxito letal (filho portador de doença degenerativa), que veio a óbito aos 02/07/2010.

Quando questionado acerca da data do início da incapacidade, o "expert" asseverou que os sintomas se agravaram após a manifestação da enfermidade do filho, referindo a autora que nesta época recebia proventos previdenciários, mas foram cessados porque o filho passou a recebê-los pela doença, em 2007.

Continuando, o perito asseverou que atualmente a autora é portadora do transtorno de ajustamento, decorrente da doença do filho, que o levou ao óbito, e que é possível o retorno às atividades laborativas, adotando o tratamento adequado, com o programa de reabilitação previsto.

Embora tenha o perito atestado a existência de incapacidade laboral atual, o julgador monocrático afastou o direito da autora à percepção do benefício, em face da perda da qualidade da segurada na data em que constatada a incapacidade (laudo).

Vê-se que a sentença que entendeu haver a impossibilidade de acolher a conclusão pericial de que a incapacidade persistiu desde a cessação do auxílio-doença, em 2008, frente ao ajuizamento da ação anterior, configurando a coisa julgada, merece ser confirmada.

Não há como afastar o reconhecimento de que há identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Não houve o agravamento do quadro a justificar o ingresso de nova ação, o que afastaria a litispendência ou coisa julgada.

Nesse contexto, estando confirmada a sentença quanto ao ponto, deve ser mantida.

Por fim, afastou a sentença o direito da parte autora à percepção do benefício frente à perda da qualidade de segurado. De fato, ao que tudo indica, tendo ficado em benefício até 11/02/2008, manteve a qualidade de segurada do RGPS até 15/04/2010. Havendo a constatação de que a autora esta incapacita atualmente (desde o laudo), e não ostentando mais a condição de segurada, não há como deferir-lhe qualquer benefício.

 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 Conclusão

 

Mantida integralmente a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.