PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA TRABALHISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à condenação do INSS a averbar o tempo de trabalho e os respectivos salários-de-contribuição estabelecidos em reclamatória trabalhista, no período de 06/01/1999 a 12/03/2012, com o pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do autor desde o início da incapacidade ou do requerimento administrativo.

 

A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos.

Apela o autor, reiterando o pedido de reconhecimento da sua qualidade de segurado entre julho de 2003 e outubro de 2007, com a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

À revisão.

 

 

 

 

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

Trata-se de autor que alega ter exercido as funções de representante comercial, nascido em 24/02/1963, contando, atualmente, com 53 anos de idade.

O laudo pericial oficial atesta que o autor padece de cardiopatia isquêmica severa, com passagens por hospitais para colocação de stens, tendo sido feita a ressalva de que, atualmente, apresenta aneurisma de aorta que impede procedimentos outros, tratando-se de incapacidade permanente (Evento 17 - LAUDPERI1).

Da qualidade de segurado e carência

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, da qualidade de segurado do autor no período de 01/02/2008 a 19/12/2013.

Consoante se depreende dos autos, o autor pretende fazer valer os efeitos do título judicial constituído na Reclamatória Trabalhista nº 0001104-78.2011.5.04.0010, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos termos da sentença prolatada em 03/2012 (Evento 6 - OUT2), que reconheceu o vínculo de emprego com a Paraná Comércio de Medicamentos Ltda, de 06/01/1999 até a data daquela sentença, condenando a empresa a pagar verbas rescisórias, os 3 últimos salários, horas extras e talvez outros valores, o que não pôde ser verificado, pois foi juntada cópia parcial da sentença e o documento não estava disponível para consulta processual do TRT.

Contudo, o Julgador de 1º grau ressaltou que os fundamentos daquela sentença consistiam unicamente em confissão ficta da reclamada, que não apresentou defesa, e no depoimento pessoal do reclamante, tendo sido juntada precária prova documental (2 boletos de vencimento de aluguel, de 09/2010 a 10/2010, e uma carta de cobrança da imobiliária, dirigida à Empresa, datada de 13/07/2011, relativa a imóvel situado na rua Gonçalves Ledo, 101/102). Outrossim, restou esclarecido que, nestes autos, foram juntados cartão de visita do autor com o logotipo da PARCOMED e crachá de participação de convenção com sua identificação, além de outros documentos indicando o seu trabalho como gerente comercial da PARCOMED a partir de 24/07/2003, havendo elementos de convicção relativos aos anos de 2004, 2005, 2006, até 09/10/2007 (Evento 6 - OUT3).

Examinadas outras provas e a prova oral realizada, o Juiz concluiu que existia início de prova material do trabalho do autor na PARCOMED apenas de 24/07/2003 a 09/10/2007, sem comprovação da remuneração auferida nesse período. Quanto aos demais documentos (contas de telefone, apólice de seguro de veículo), entendeu que não serviriam de indício de trabalho. Outrossim, desde 06/11/2007, o autor teria ingressado como sócio-gerente da ATENA COMÉRCIO DE SERVIÇOS E MATERIAIS GRÁFICOS.

Assim, faltaria início de prova material para a maior parte do alegado contrato de trabalho, impedindo o reconhecimento dos respectivos períodos para fins previdenciários, consoante os termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Quanto à sentença trabalhista com conficção ficta, a mesma não pode, de regra, ser considerada para fins previdenciários.

O Egrégio STJ, analisando pedidos de benefícios previdenciários, firmou entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada início de prova material de tempo de serviço, consoante o § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa do empregado na função e os períodos alegados na ação previdenciária.

Nesse sentido:

Da análise da jurisprudência, verifica-se, portanto, que a sentença trabalhista deve ser valorada consoante o contexto probatório em que está inserida. É necessária a presença de elementos mínimos e seguros que sustentem o que ela pretende demonstrar, isto é, deve haver contemporâneo ajuizamento da ação, efetivo contraditório, produção razoável de prova e não restar caracterizada a fraude.

In casu, a sentença trabalhista não se formou após efetivo contraditório ou produção de prova razoável; apenas declarou o vínculo de emprego do Autor por força da revelia da empregadora - sendo que também foi constatada possível fraude praticada pelo autor - pelo que não serve como prova do alegado vínculo de emprego.

O Julgador ainda fez as seguintes considerações, após acurada análise do processo administrativo e da devida instrução processual:

 

 

Diante de todo o exposto, tem-se que não há como se reconhecer o enquadramento do autor na categoria de segurado empregado no período solicitado, a ensejar a pretendida concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pelo que se mostra correta a sentença de improcedência atacada.

 

 

 

Desta forma, mantenho o julgamento de improcedência dos pedidos, bem como a condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.