PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4. 0006436-79.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de deferimento de auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em mil reais, suspensos em razão da concessão de AJG. Honorários periciais a cargo da Autarquia.

O INSS recorre, aduzindo que, uma vez que a sentença foi de improcedência, não é a Autarquia que deve responder pelos honorários periciais. Sustenta que a verba deve ser suportada pelo Estado de Santa Catarina.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 É o relatório.

A Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre os procedimentos referentes aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada. Em seu artigo 1º e 6º a Resolução estatui:

Como se verifica, as despesas correrão por conta da Justiça Federal, devendo a parte vencida reembolsá-las. In casu, vencida a autora, não cabe à Autarquia arcar com os honorários periciais. Considerando que a parte sucumbente litiga sob a égide da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais devem ser imputados ao aparelho judiciário.

Reformado, no tópico, o julgado, tão-somente para afastar a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários periciais.

 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Provido o apelo do INSS, tão-somente para afastar a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários periciais.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do INSS.

 É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.