PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM ATRASO. CARÊNCIA. REQUISITO NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora, desde 15.04.2008, condicionada a suspensão do benefício a relatório do setor de reabilitação profissional acerca de eventual não obediência ao tratamento recomendado e fornecido, à exceção de cirurgia, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento pelo IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, admitida a compensação com valores de benefícios eventualmente usufruídos no período. O INSS restou condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do montante vencido entre o requerimento administrativo e a sentença.

A parte autora, em suas razões, requer a reforma da sentença alegando o cabimento da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez diante da impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho em função do atual quadro de saúde, aliado à idade avançada.

O INSS, por sua vez, sustenta ser a incapacidade da autora preexistente ao seu ingresso como filiada do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, alega não ter sido preenchido o requisito da carência, considerando que as contribuições não foram vertidas em época própria, tendo sido inseridas as informações do CNIS através de GFIP transmitida em 13.03.2007, apenas com o fim de "acerto" da situação da autora.

 

Com contrarrazões da parte autora, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado obrigatório, dá-se de forma automática, a partir do momento que passa a exercer atividade laborativa remunerada. Todavia, para determinadas categorias de segurados, como é o caso do contribuinte individual, a filiação passará a gerar efeitos com o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias - apenas a partir de então é que será considerado segurado da Previdência Social.

Além disso, conforme previsto no art. 27, II, da Lei 8.213/91, as contribuições vertidas à Previdência Social pelo contribuinte individual somente serão levadas em consideração para fins de carência a contar da "data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso".

No caso concreto, verifica-se que a primeira contribuição vertida pela autora - contribuinte individual - ao Regime Geral de Previdência Social corresponde à competência de 01/2006 (fl. 19), embora conste ser dona de uma empresa desde 2001 (fl. 149). Ocorre que, de acordo com os documentos juntados pelo INSS, as informações constantes do CNIS da autora (relativas, ao menos, às competências de 01/2006 a 12/2006) foram inseridas por GFIP transmitida em 13.03.2007, na qual os dados haviam sido gravados em 05.03.2007 (fls. 150/153).

A conclusão a que se chega, a partir desses documentos, é que as contribuições foram realizadas extemporaneamente e, portanto, não podem ser consideradas para fins de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91. Por outro lado, a autora não comprova ter efetuado os recolhimentos em época própria, sequer tendo negado a circunstância da suposta extemporaneidade.

Outro indício de que as contribuições foram recolhidas - e comunicadas - com a finalidade única de permitir acesso da autora a benefício previdenciário é o fato de que os dados foram gravados na GFIP em 05.03.2007 e que no dia imediatamente posterior, em 06.03.2007, foi formulado pedido administrativo de auxílio-doença (fls. 16 e 18), indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurado (o que é plausível porque os dados somente foram incluídos no CNIS da autora uma semana depois, em 13.03.2007, com a transmissão da GFIP).

A autarquia, portanto, errou ao conceder à autora o benefício de auxílio-doença NB 521.533.829-5 em 13.08.2007 (fls. 25 e 20), uma vez que mesmo então não havia ainda sido cumprido o requisito da carência.

Ainda, cumpre destacar que a prova constante dos autos revela ser a incapacidade laborativa preexistente ao início das contribuições - anterior à primeira competência recolhida pela autora (janeiro/2006).

Nesse passo, a perícia judicial conclui que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho por doenças na coluna (estenose de canal vertebral e discopatia lombar) associadas à hipertensão arterial (CID 99.3, M48.0, M51.1 e M54), que lhe causam dor e a impossibilitam de deambular, desde 2006, quando iniciou "piora progressiva da dor na coluna e perna esquerda". No entanto, há nos autos atestado médico datado de dezembro de 2005 (fl. 42) dando conta da necessidade de afastamento das atividades laborativas e repouso para tratamento, em função de doenças classificadas no CID sob os códigos M54, M51 e M49 (dorsalgia, transtorno de discos vertebrais e espondilose).

A simples preexistência da doença à filiação ao RGPS, por si só, não constitui óbice à concessão de benefício previdenciário, desde que demonstrado, a teor do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91, ser a incapacidade decorrente do agravamento do quadro clínico, ocorrido em momento posterior.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

Entretanto, penso que esse não é o caso dos autos, uma vez demonstrado que a autora já estava impossibilitada de exercer atividades laborativas em razão das mesmas doenças em momento anterior ao mês a que corresponde sua primeira contribuição à Previdência Social.

Resta evidenciado, portanto, que a autora não faz jus à concessão do benefício postulado, principalmente porque a incapacidade apresentada é anterior ao início das contribuições que, feitas com atraso, sequer poderiam ser utilizadas para o preenchimento da carência.

Em razão disso, fica prejudicada a análise das questões ventiladas pela autora em seu recurso de apelação, uma vez que sequer preenchidos os requisitos gerais para concessão dos benefícios - seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em R$ 788,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 5.653,28 - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

O apelo da autarquia e a remessa oficial foram providos para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, considerando ser a incapacidade preexistente à filiação da parte autora ao RGPS e o fato de que as contribuições foram realizadas extemporaneamente, não servido para cômputo do período de carência; restando prejudicado o apelo da parte autora. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 788,00, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, prejudicado o apelo da parte autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.