PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/91. DOENÇA PREEXISTENTE. TRF4. 0004683-82.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VALENTIM VIEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 24/04/2009, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença, a contar da data do indeferimento administrativo (24/04/2007).

Sentenciando em 09/10/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente a ação. É o dispositivo:

Irresignado, o INSS recorre, sustentando a ausência da qualidade de segurado, por ser a doença e a incapacidade preexistente à refiliação ao RGPS.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Por sua vez, estabelece o art. 25:

 

 

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

 

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

 

 

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

 

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Segundo estabelecem os artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não tem direito a benefício por incapacidade o segurado cuja doença ou lesão for preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

Tenho que no caso inviável a concessão do benefício, haja vista o que dispõe o § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91.

 

O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 11/11/2005, como contribuinte individual (fls. 15/21), quando já estava doente e impedido de trabalhar, pois, conforme informações do Perito do Juízo (fl. 219), o autor está incapacidade para o trabalho desde 29/11/2004.

 

Ademais, verifica-se que o autor contribuiu com a RGPS entre 1974 e 1986 (CPTS - fls. 12/14). Em 1999 passou a exercer exclusivamente a atividade de professor sob o regime estatutário, junto ao Estado de Santa Catarina (Assentamentos Funcionais - fl. 98). Ressalta-se que, a partir de 2003, por diversas vezes o autor se afastou das suas atividades de professor para tratamento de saúde (fls. 98/99), culminando na sua aposentadoria por invalidez em 27/08/2007 (fl. 95) junto ao Estado de Santa Catarina.  Em novembro de 2005 voltou a recolher contribuições como contribuinte individual, pelo teto, o que fez até 03/2006 (fl. 54). Mais algumas contribuições foram recolhidas em10/2008, 11/2008, 12/2008 e 01/2009, todas também no teto máximo.

 

Note-se que quando o autor voltou a recolher contribuições ao INSS, estava em gozo de licença para tratamento de saúde no Estado de Santa Catarina (fl. 99. Se estava em gozo de licença para tratamento de saúde (benefício equivalente ao auxílio-doença no regime próprio), evidentemente já estava incapacitado quando do reingresso no RGPS.

 

Assim, considerando que o autor é portador de moléstia incapacitante desde 2003/2004, como demonstra o documento de fls. 98/100, e considerando que estava em gozo de benefício por incapacidade quando do reingresso no RGPS, de modo que o mal que o aflige é anterior à última filiação, não não sendo caso de rogressão ou agravamento da doença, indevido o benefício.

 

Por conseguinte, reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido.

 

Invertidos os ônus da sucumbência, fixa-se a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa, por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.