PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada em 04/10/2011, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença.

A sentença, proferida em 05/04/2017, julgou procedente o pedido para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 29/06/2011, condenando o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas.

Recorre o INSS postulando a reforma da sentença para afastar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, visto que restou demonstrado nos autos a existência de incapacidade preexistente à filiação ao RGPS.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

 São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

 A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

 Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

 Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

 No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

 Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

No caso em apreço, a parte autora, nascida em 10/07/1985, busca a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento, em 29/06/2011, indeferido pela Autarquia.

Com o objetivo de constatar a apontada incapacidade, foi realizada perícia médica, cujas conclusões constam no evento 53.

A incapacidade ficou suficientemente comprovada pelo laudo pericial, o qual atesta que o autor possui Cegueira do olho direito (CID10:H54.4), transtornos depressivo (CID10:F31.5) e Transtornos do sono não específico (CID10:F51.9). Esclarece que não existe possibilidade de o periciado exercer qualquer outra atividade, necessita da ajuda, vigilância ou supervisão de terceiros para exercer as atividades cotidianas. Enfim, conclui que o periciado é incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.

No que diz respeito ao início da incapacidade, o expert identificou que foi em 1998 com a lesão acidental do olho direito e em 2000 quando fez enucleação do olho. O laudo técnico foi categórico ao concluir que a patologia que limita a capacidade do autor o acompanha desde o acidente.

O perito judicial é profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente caso.

Note-se que, não obstante o autor ter possuído um curto vínculo empregatício, de 01/09/2010 a 29/04/2011, o conjunto probatório dos autos revela que as limitações decorrentes da cegueira o acompanham desde jovem, preexistente, portanto, à filiação do autor à Previdência Social, impondo-se a aplicação do disposto nos artigos 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Dessa forma, tendo em vista que a doença e o agravamento do quadro clínico da parte autora são preexistentes à sua filiação ao RGPS, não logrando êxito o requerente em comprovar o contrário, torna-se inviável a concessão do benefício pleiteado.

Em vista do exposto, a apelação do INSS deve ser provida, julgando improcedente o pedido da parte autora, em razão do reconhecimento de doença preexistente à filiação no RPGS.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do INSS provida para reformar a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora e inverter os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.