PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. AUSENCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0000088-6...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade em favor da autora.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o disposto no art. 85, § 2°, incisos III e IV, e § 8°, do Novo Código de Processo Civil, observada a AJG.

Apela a autora, alegando que a sentença padece de nulidade frente ao indeferimento de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, objetivando precisar a data do início da incapacidade laborativa. Prossegue aduzindo que a perícia médica foi realizada quatro anos após o ajuizamento da ação, indicando a data de início da incapacidade em julho de 2012 e a data de início da doença em 2010, quando a autora não ostentava a qualidade de segurada. Ressalta que o próprio perito destacou que "há 05 anos, iniciou com quadro depressivo", indicando a data de início da incapacidade pelas informações prestadas pela paciente e com base em atestado médico. Neste contexto, seria ilógico concluiu que a data de inicio da incapacidade é exatamente aquela referida no laudo, exame ou atestado, especialmente considerando o expressivo lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação. Pleiteia a declaração de nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual, bem assim a sua reforma, com a condenação da ré ao pagamento de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, incluindo as prestações vencidas e os ônus sucumbenciais.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 03-08-2016).

Alega a recorrente que a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa, frente ao indeferimento de complementação de prova testemunhal, objetivando elucidar sua condição.

Ocorre que, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se este entender que o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Sendo esta a hipótese dos autos, descabe acolher a irresignação.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva a autora, dona de casa, nascida em 28-05-1963, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por sofrer de problemas lombares e depressão psicótica, o que lhe retira a capacidade laboral.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

No caso concreto, a autora submeteu-se à avaliação pericial na área de ortopedia/traumatologia (fls. 65/67), realizada pelo médico ortopedista Sebastião Montaury Gomes Vidal Filho, em 01/10/2012, conclusiva no seguinte sentido:

Em resposta aos quesitos complementares, o mesmo perito concluiu que Não existe incapacidade ao trabalho (...) Não existe incapacidade para os atos da vida civil. Não necessita auxilio de terceiros( (fls. 97/98).

Requereu a autora nova perícia, a qual foi realizada pelo médico psiquiatra Juliano Szulc Nogara, em 23-12-2013, atestando que a mesma padece de transtorno depressivo recorrente, com quadro de falta de energia e desânimo, apresentando incapacidade temporária para o desempenho de suas funções, com possibilidade de reabilitação e ajuste medicamentoso (fls. 114/118).

Veio ao feito o demandado, alertando para a existência de doença preexistente (fls. 120/122) e a ausência da qualidade de segurada da autora, o que restou acolhido pela sentença.

Compulsando os autos verifica-se, do laudo do SABI, emitido em 25-11-2010, que a moléstia alegada pela autora é anterior a 22/10/2010, data do requerimento (fl. 125), ou mesmo anterior a 01-11-2009, data do ingresso ao RGPS como segurada facultativa, conforme CNIS juntado à fl. 123. E quando atestada a sua incapacidade, a contar de julho/2012, não detinha mais a qualidade de segurada, considerando que sua última contribuição se deu em 11/2010, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91.

Dessarte, não merece prosperar a irresignação.

Resta, assim, mantida integralmente a sentença de 1º grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.