PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor do autor, com pedido de tutela antecipada.

O MM. Juiz de 1º grau, entendendo que os documentos dos autos não eram capazes de comprovar, com veemência, a incapacidade do autor, falecido antes da realização da perícia, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela a sucessora do autor, visando à reforma total do provimento judicial a fim de ser reconhecido o direito ao benefício previdenciário ou à anulação da sentença com o retorno dos autos para a produção de prova oral.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Na presente ação, o autor objetivava a concessão de benefício por incapacidade, com o restabelecimento de auxílio-doença recebido administrativamente e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O autor veio a falecer no decorrer do processo, antes da realização da prova técnica.

O MM. Juiz de 1º grau entendeu ausente o interesse processual, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, eis que não comprovada veementemente a incapacidade laboral do segurado falecido.

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que em ações objetivando benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, em regra, na prova pericial produzida em juízo.

No caso dos autos, em que o autor veio a falecer antes de ser realizada a perícia médica judicial, o Julgador deveria ter diligenciado no sentido de elucidar a questão relativa à inaptidão laboral, proporcionando às partes a instrução probatória regular.

Com efeito, poderia ter oportunizado a realização de perícia indireta, designando perito judicial para examinar a prova documental juntada aos autos.

Na hipótese em questão, contudo, absteve-se por extinguiu o feito sem julgamento de mérito, justamente pela ausência de elementos de prova da incapacidade laboral da de cujus.

Sendo evidente o cerceamento de defesa caracterizado pela instrução probatória deficiente, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória, a fim de ser produzida a perícia médica indireta.

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:

Assim, ausentes os elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da aptidão laboral da de cujus, impõe-se a anulação da sentença, devendo ser reaberta a fase instrutória e regularmente processado e julgado o feito.

Parcialmente provido o recurso para anular a sentença, a fim de ser reaberta a instrução probatória e regularmente processado o feito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.