Apelação Cível Nº 5025422-83.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: MARIA JOSE VARELA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 14-02-2018, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, a parte autora sustenta que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, desde a época do requerimento administrativo (18-06-2013).
Nesse sentido, ressalta que, na DER (18-06-2013), o benefício previdenciário foi indeferido em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial.
Destaca que acostou nos autos prova documental, comprovando o exercício de atividade rural.
Salienta que o fato de ter sido amparada posteriormente na via administrativa, a partir do ano de 2017, não acarreta a perda superveniente de interesse processual, tendo em vista que comprovou que, no ano de 2013, estava incapacitada para suas atividades laborativas.
Dessa forma, postula a reforma da sentença para que seja concedido o beneficio de auxílio-doença, desde a DER (18-06-2013).
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Na presente demanda, a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (18-06-2013)
Afirmou, na petição inicial, que exerce atividade laborativa de agricultora e que, em razão das doenças suportadas, não possui mais condições de exercer o labor rurícola. Referiu que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da não homologação de atividade rural no período de 22-02-2011 a 16-06-2013.
Requereu a produção de todos os meios de prova, especialmente testemunhal e pericial (evento 2 - INIC1).
Em decisão, o magistrado a quo designou perícia com clínico geral (evento 2 - DESP176).
Na oportunidade (28-04-2017), o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício laborativa em razão de lombociatalgia crônica, sem contudo fixar o início do quadro incapacitante (evento 2 - PET223).
Disse, ainda, que "o fato da autora ter feito cirurgia de histerectomia total prévia não a incapacita, nesse momento, de realizar atividades laborais, o que não significa que no período do procedimento a autora não estava impossibilitada temporariamente".
Na sentença, o juiz singular declarou a perda superveniente do interesse processual da parte autora, no que se refere ao pedido de concessão de auxílio doença, o qual estava ativo na época, e julgou improcedente o pedido os demais pedidos formulados na exordial (evento 2 - SENT242).
Entendo, pois, que houve evidente cerceamento de defesa à parte requerente, uma vez que o julgador monocrático, mesmo com o pedido expresso para realização de prova testemunhal, tendo em conta a necessidade de comprovação da qualidade de segurada e carência mínima, deixou de realizar este ato processual.
No ponto, julgo importante destacar que na DER (18-06-2013), o requerimento administrativo foi indeferido unicamente em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da autora (evento 2 - OUT6 - fl. 01).
Em outras palavras, a existência de quadro incapacitante na DER (18-06-2013) era incontroversa, conforme se percebe da análise dos laudos periciais administrativos (evento 2 - OUT231 - fls. 01 e 02).
Em que pese o INSS tenha reconhecido a qualidade de segurada especial da autora em requerimentos administrativos realizados posteriormente, observa-se que, na contestação, a Autarquia Previdenciária reitera a impossibilidade de reconhecimento do labor rural na DER (18-06-2013), tendo em conta a documentação apresentada após este período (evento 2 - PET123).
Com efeito, cabe ressaltar que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.
Assim, levando em consideração que a produção de prova testemunhal mostra-se imprescindível para o reconhecimento do direito pleiteado, a sentença deve ser anulada, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual para comprovação do exercício de atividade rural pela autora em período imediatamente anterior à DER (18-06-2013).
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicado o recurso da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5025422-83.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: MARIA JOSE VARELA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, o seu poder instrutório, assim como o seu livre convencimento, devem harmonizar-se com o direito da parte à ampla defesa, considerando a nítida implicação social das ações de natureza previdenciária.
2. Hipótese em que se determina a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer ao Juízo a prova testemunhal acerca do labor rural que corrobore o início de prova material acostado aos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 18 de fevereiro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/02/2020
Apelação Cível Nº 5025422-83.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: MARIA JOSE VARELA
ADVOGADO: FABIANO BENIN (OAB SC029300)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2020, na sequência 403, disponibilizada no DE de 07/01/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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