PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4. 5030738-82.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor da autora.

O MM. Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

 

Apela o INSS, buscando a reforma da sua condenação em honorários periciais, tendo em vista a improcedência do pedido.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

Quanto aos honorários periciais, o Julgador assim dispôs:

"Sem prejuízo de eventual recurso e, considerando a Resolução nº 541, de 18/01/2007, expeça-se Ofício de Requisição de Pagamento para a Justiça Federal, no valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), em favor do perito nomeado, Dr. Valdemar Oscar de Souza, nos termos da decisão proferida no mov. 40,1" (Evento 70 - SENT1).

O INSS apela, sustentando a impropriedade da sua condenação em honorários, tendo em vista a improcedência do pedido.

Na hipótese em questão, o MM. Juiz de 1º grau estabeleceu que os honorários periciais deveriam considerar os termos da Resolução CJF n. 541/2007, amoldando-se aos precedentes desta Corte.

Nesse sentido:

Outrossim, note-se que o Julgador de 1º grau não determinou a expedição de ofício de RPV em face do requerido, mas, sim, a conta da Justiça Federal, o que se coaduna com os termos da r. Resolução.

Assim, julgado improcedente o pedido, condena-se, em princípio, a parte autora ao respectivo pagamento. Se a parte autora é beneficiária de AJG, o pagamento deve ser antecipado pelo Poder Público, mediante o uso de verba específica à conta da Justiça Federal, como disposto pelas Resoluções nº 541 e 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.

Desprovida a apelação, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.