PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. AJG. DEFERIDA. TRF4. 5019559-20.2016.4.04.9999

2. A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ROMILDA ISIS CANGUÇU RODRIGUES, do lar, nascida em 14/01/1958, portadora de angina instável, cardiomiopatias obstrutiva hipertrófica e transtorno depressivo recorrente, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21/03/2014, postulando auxílio-doença em caráter liminar, a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença desde DER (06/01/2014).

 

Indeferida a antecipação de tutela (Evento 9 - DEC LIM TUTELA1).

A sentença (Evento 84 - SENT1), datada de 16/12/2015, julgou improcedente o pedido, em razão de que o laudo pericial atestou que a parte requerente não está incapacitada totalmente. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 700,00, observada eventual concessão de AJG.

No apelo (Evento 89 - PET1), a recorrente, inicialmente requereu a AJG, vez que não fora apreciada até a interposição de recurso. Alegou que as conclusões do perito nomeado, na maioria esmagadora dos casos, o laudo era desfavorável ao segurado. Destacou que os atestados médicos particulares indicavam a gravidade do caso. Afirmou que a avaliação pericial foi demasiadamente superficial. Requereu a reforma da sentença para conceder: 1) AJG; e 2) a aposentadoria por invalidez/auxílio-doença a partir da DER em 06/01/2014.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

É o relatório.

 

Na inicial, a demandante acostou aos autos a declaração de que não tinha condições financeiras de arcar com o ônus processual, pleiteando a AJG.

No caso dos autos, o juízo a quo não apreciou o pedido.

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Tal presunção legal pode ser elidida por prova em contrário, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora, o que não foi feito na espécie.

Nesse compasso, defiro o pedido de AJG.

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico especialista em medicina legal e perícia médica (Evento 72 - LUDOPERI1), informa que a parte autora se encontra apta as suas atividades, sem perda de autonomia pessoal ou instrumental e que não há invalidez. O perito destacou que os exames de ecocardiograma de 2013 e de teste de esforço ergométrico de 2015 contradiziam o laudo médico de hipertrofia ventricular esquerda severa e arritmias frequentes e incapacitantes.

Qual à alegação de superficialidade do laudo pericial, tal assertiva não merece trânsito, porquanto traz informações e ponderações para chegar à conclusão da inexistência de incapacidade. Transcrevo alguns trechos:

Mantida a verba honorária fixada na sentença, ressaltando que no presente recurso foi deferida a AJG.

 

 

Deve ser dado parcial provimento ao apelo para conceder a AJG.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 443, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.