PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

GICELDA MONTELLI, agricultora, nascida em 10/11/1966, portadora de neoplasia dos nervos periféricos da cabeça, face e pescoço desde o ano de 2009, tendo realizado várias cirurgias, quimioterapia, radioterapia, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 06/03/2013, postulando: 1) a título de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da juntada do laudo pericial aos autos; e 2) a concessão da aposentadoria por invalidez ou a manutenção do auxílio-doença a partir da data do indeferimento (21/11/2012).

A sentença (Evento 3 - SENT25), datada de 08/12/2016, julgou improcedente o pedido, porquanto não foi constatada, pela prova pericial produzida nos autos, a incapacidade total e definitiva da autora para as capacidades laborativas. Destacou o julgador que em diversos quesitos respondidos pela perícia, a resposta foi de que existe incapacidade laboral parcial. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão da concessão de AJG.

 

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO26), a recorrente apontou a existência de contradição no laudo, porquanto constou que a apelante não poderá mais desempenhar as atividades que demandem esforço físico, no entanto, também afirmou que a incapacidade da apelante é parcial. Ressaltou que passou por uma neoplasia maligna que a qualquer momento poderá apresentar novamente, acrescentando o fato de não poder mais voltar às suas atividades habituais. Requereu a reforma da sentença para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria.

Com contrarrazões remissivas, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

Transcrevo trechos do laudo pericial (Evento 3 - LAUDPERI16):

Em complemento ao laudo pericial (Evento 3 - LAUDPERI20), a perita respondeu aos questionamentos:

Na hipótese, a perícia constatou que a autora não tem incapacidade devido a sua doença oncológica nem ao tratamento cirúrgico e que não está incapaz para sua atividade na agricultura, porém tem limitações.

Assim, inexistindo prova de que a demandante se encontra incapacitada para a atividade laboral, deve ser mantida a sentença.

  

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para R$ 840,00. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais.

 

Ressalto que a exigibilidade das obrigações sucumbenciais resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça.

 

 

Deve ser negado provimento ao apelo.

 

Majorada a verba honorária. Suspensa a exigibilidade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.