PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TRF4. 5002800-42.2017.4.04.7122

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

CELIO CASTELLI, bancário, nascido em 20/03/1964, portador de severa depressão crônica, CID F 33.2, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10/05/2017, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez com pedido alternativo de manutenção de auxílio-doença. Narrou que formulou pedido de concessão de auxílio-doença em 30/09/2003 (31/508.134.054-1) que fora deferido e, posteriormente, cessado, ensejando o ingresso judicial (2009.71.50.018687-6), sendo objeto de acordo judicial com o restabelecimento do auxílio-doença, que fora mantido até 12/04/2017.

 

A sentença (Evento 34 - SENT1), datada de 07/08/2017, julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária.

No apelo (Evento 40 - APELAÇÃO1), o recorrente, preliminarmente, apontou nulidade processual por cerceamento de defesa com a necessidade de reabertura da instrução processual. Destacou que o laudo pericial divergia de todo acervo probatório do apelante. Destacou que o juízo se olvidou de analisar o pedido de substituição da perita par a realização de nova avaliação na especialidade de psiquiatria e de examinar o pedido de realização de perícia médica na especialidade de neurologia e de realização de audiência de instrução. Afirmou que era fundamental a permissão de produção de prova completa e adequada antes do julgamento da ação para que fossem garantidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Salientou que optou-se pela celeridade processual entregando ao jurisdicionado uma sentença precoce, ceifando os direitos fundamentais do recorrente. No mérito, ressaltou que o médico que acompanha o recorrente há vários anos comprova que ele não tem conseguido trabalhar, realizar tarefas mais complexas, muito menos iniciar um projeto profissional, ensejando o reconhecimento da incapacidade laborativa. Requereu fosse acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa com a determinação de reabertura da instrução processual com a nomeação de outro perito na especialidade de psiquiatria, a realização de perícia médica na especialidade de neurologia e o deferimento de audiência judicial. Em caso de não acolhimento da preliminar, a procedência da concessão da aposentadoria por invalidez cumulada com o adicional de 25%, e, alternativamente, ao restabelecimento do auxílio-doença.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

É o relatório.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

O recorrente arguiu cerceamento de defesa.

Deixo de analisar a preliminar, pois seu exame se confunde com o mérito da demanda.

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

No caso em comento, o autor apresentou vasta documentação com o intuito de comprovar o alegado na inicial.

Em consulta ao CNIS, observo que o demandante recebeu auxílio-previdenciário de 30/09/2003 a 12/04/2017, tendo se aposentado por tempo de contribuição em 16/11/2017.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médica especialista em psiquiatria informou:

Fora apresentado atestado médico particular, datado de 05/07/2017, no qual o médico psiquiatra informou: 1) que o autor está em acompanhamento especializado de longa data com quadro depressivo; 2) que o autor não tem conseguido trabalhar, realizar tarefas mais complexas, muito menos iniciar um projeto profissional e levá-lo adiante; 3) que o autor mostra, durante a evolução, perdas cognitivas importantes, já com grande comprometimento de suas funções mentais, como um todo; 4) que o autor possui constante desânimo e desapego pela vida, dificuldades de relacionamentos interpessoais e marcante retraimento social. Em conclusão, o médico pensa que o autor não tem condições de exercer qualquer atividade produtiva neste momento e deve continuar em acompanhamento psicoterápico e medicamentoso.

A médica perita foi intimada do atestado. Cito a resposta:

Esta egrégia Corte, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No entanto, não é o caso dos autos. O laudo pericial foi elaborado por médica especialista em psiquiatria que se manifestou sobre a capacidade laboral do demandante, restando ainda intimada a responder sobre o laudo particular do autor. Concluo que não houve cerceamento de defesa e que o laudo pericial não carece de complementação.

Ademais, a discordância de uma das partes em relação ao laudo, não é causa que autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente.

A sentença deve ser mantida.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais.

Ressalto que a exigibilidade das obrigações sucumbenciais resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça.

 

Deve ser negado provimento ao apelo.

  

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Com a vênia da Relatora, divirjo da solução apresentada em seu voto.

Compulsados os elementos de prova colacionados aos autos, assim como aferido o conteúdo da sustentação oral realizada pelo advogado da parte autora, afigura-se-me necessário seja complementada a prova técnica, para que se possa deliberar com segurança jurídica, a partir dos dados a serem coletados na instância antecedente sobre o conteúdo da pretensão.

Nesse particular aspecto, anoto persistir dúvida acerca da capacidade laboral do autor para o retorno ao trabalho habitual quando registrado nos autos a redução de sua capacidade cognitiva, essencial que seria ao adequado desenvolvimento daquele. Ao lado disso, foi noticiado o seu afastamento do trabalho por significativo hiato de tempo, cerca de quatorze anos, período no qual percebeu auxílio doença.

Em consequência, reclama trânsito a preliminar, para que reconhecido o cerceamento de defesa, seja declarada nula a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para renovação da prova técnica, assim como as demais que se reputarem sejam úteis à resolução da controvérsia.

Ante o exposto, voto por declarar nula a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que reaberta a instrução probatória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI ANULANDO A SENTENÇA E REABRINDO A INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PROFISSIONAL EM PSIQUIATRIA, E DEMAIS PROVAS; NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 22-5-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 897, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI E A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.