PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4. 0001497-51.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente; ou o auxílio-doença, na hipótese de incapacidade temporária; ou, derradeiramente, o auxílio-acidente, no caso de constatação da redução da capacidade laboral.

Realizada perícia médica, a parte autora interpôs agravo retido, alegando cerceamento de defesa, porquanto houve o precoce encerramento da instrução.

A magistrada singular julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do INSS, no valor de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da A.J.G.

Inconformada com a decisão, a parte autora apela. Preliminarmente, requer a análise do agravo retido. No mérito, alega que há prova nos autos de sua incapacidade laboral. Aduz que a perícia foi lacônica na resposta de diversos quesitos, razão pela qual requer a reabertura da fase instrutória e a consequente anulação da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

 Agravo retido

 

Conheço do agravo retido, pois suas razões foram reiteradas em preliminar de apelação.

O autor insurge-se contra a perícia das folhas 70/71, alegando que foi lacônica, deixando de reconhecer a sua incapacidade.

Conforme se verá adiante, não há razão para desconsiderar as conclusões da perícia. As respostas do expert, especialista em medicina do trabalho, apesar de objetivas, resumem adequadamente o estado de saúde do autor. O perito relatou o histórico clínico do autor, fez exame físico e respondeu aos quesitos formulados. O fato de ter concluído contrariamente às pretensões do autor não significa que sido impreciso.

Assim, não há falar em reabertura da fase instrutória e consequente anulação da sentença, razão pela qual o agravo retido deve ser desprovido.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 70/71), em 05/03/2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que o autor realizou cirurgia de colecistectomia em 2009 e um ano após surgiu uma hérnia, sendo necessária nova cirurgia para colocação de tela na incisão. Ao exame clínico, o perito concluiu que a ausculta cardiorrespiratória estava normal, coluna cervical, torácica e lombar com mobilidade normal, membros superiores com força e mobilidade normais, abdômen indolor à palpitação, sem sinais de fibrose, deformidades ou hérnias.

Asseverou que a cirurgia de herniorrafia incisional com tela corrigiu o problema, a hipertensão arterial está controlada com medicação, não havendo incapacidade laboral. Salienta que durante os períodos de pós-operatório das respectivas cirurgias havia incapacidade. Os problemas que levaram à incapacidade já foram resolvidos, inexistindo, portanto, qualquer doença incapacitante, asseverando que suas características físicas e sua qualificação profissional não interferem na sua condição laboral.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito.

Além da perícia, o único documento trazido aos autos é o da fl. 10, datado de 22/10/2010, referindo as intervenções cirúrgicas a que o autor teria sido submetido e o encaminhando à perícia do INSS, mas não atestando a existência de incapacidade laboral ou recomendando seu afastamento das atividades laborativas.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade. Nada obsta a que, agravado o quadro, o autor formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Resta, pois, mantida integralmente a sentença de improcedência.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.000,00. Sendo aplicáveis as disposições do art. 85, § 2º do novo CPC, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, e mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 12% sobre o valor da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1287, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.